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Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos
Judgment 169/2021-TCU: a new jurisprudential understanding for the calculation of the additional guarantee in administrative contracts
Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena
301-308
2021-07-01
Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição
Concept of public-private partnership in light of the Brazilian
Ricardo Marcondes Martins
23-47
2018-06-30
Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação
Administrative contract for technological innovation: an approach
Sergio Ferraz
23-43
2020-04-15
Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2° e inobservância da primariedade do inciso 1, da Lei 7.889/1989
Control of the arbitrary discretionary act in grading the fine administrative penalty applied by the federal public administration, atecnia of the caput of art. 2nd and inobservance of the primariety of item 1, of Law 7,889/7989
Jerson Carneiro Gonçalves Junior
231-289
2021-07-01
PRORROGAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.203/DF
Extension by public interest of public service concessions: comments on the decision of the Federal Supreme Court in the Ordinary Appeal on Writ of Mandate 34.203/DF
Felipe Montenegro Viviani Guimarães
257 - 266
2018-12-30
Disposições finais da lei de combate à corrupção
Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act)
Ricardo Marcondes Martins
187-230
2020-01-27
Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3538/RS: o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral.
A few comments about the Judicial Review procedure n. 3.538/RS: the civil servants' wage rises as a counterfeit of the annual pay increase
Raphael Diógenes Serafim Vieira
365-381
2023-03-18
Improbidade administrativa e o acordo de não persecução civil
Administrative impropriety and the civil non-prosecution agreement
Edilson Pereira Nobre Junior
301-307
2022-05-03
Administração Pública e controle de constitucionalidade: debate
The Government and judicial review: discussion
Georges Abboud, Ricardo Marcondes Martins
345-357
2020-01-27
Decaimento e extinção dos atos administrativos
Fall and extinction of administrative acts
Márcio Cammarosano
369-388
2017-12-30
Funções e valores do direito administrativo
Functions and values in Administrative Law
Pedro Costa Gonçalves
25-48
2019-09-30
Aspectos controvertidos da Advocacia Pública
Controversial aspects of public advocacy
Ricardo Marcondes Martins
367-393
2019-01-10
TEORIA GERAL DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS À OBRA DE BLACK II
General theory of constitutional interpretation: critical considerations on the work of Black II
Ricardo Marcondes Martins
333-356
2018-04-15
Temas polêmicos da desapropriação municipal
Polemic Themes in municipal seizure or forfeiture of property
Ricardo Marcondes Martins
135-168
2018-03-15
Pressupostos da responsabilização disciplinar
Assumptions of disciplinar responsability
Ricardo Marcondes Martins
179-212
2021-01-09
O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF
The specific intent and formalities pertaining to the waiver or unenforceability of bidding: analysis of jurisprudence Inq. 3,962/DF
Pedro Flávio Cardoso Lucena, Levaní de Freitas Neto
333-342
2019-03-30
A afetação de direitos fundamentais pelo uso de medidas cautelares administrativas
The affectation of fundamental rights by the use of administrative precautionary measures
Flávio Garcia Cabral
101-123
2023-03-18
A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais
The popular consecration in the inexigibility procedure for contracting musical artists
Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria
93-108
2021-07-01
Expurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal
Inflationary purges: comments on the homologation of agreement under ADPF 165 by the Supreme Court of Brazil
Carolina Reis Jatobá Coêlho
291 - 305
2019-03-30
A INVALIDAÇÃO E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte
Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França
55 - 85
2018-12-30
Combate retórico da corrupção no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: prescrição da pretensão ressarcitória em ações de improbidade
Rhetorical fight against corruption in Extraordinary Appeal nº 852.475/SP: prescription of the claim for compensation in actions of improbity
Felipe Klein Gussoli
131-152
2022-05-03
A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DA LEI 6.538/1978, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS NO BRASIL
The necessary update on Brazilian postal services Law 6.538/1978
Luiz Alberto Blanchet, Anelize Klotz Fayad
23 - 49
2018-12-30
Personalidade De Direito Público: Espécies – Natureza – Distinção das pessoas privadas – A fundação para o livro escolar – Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto – Desnecessidade de registro
Public Law Personality: Species – Nature – Distinction of private persons – The foundation for the schoolbook – Creation of public persons by law and institution by decree – No registration required
Celso Antônio Bandeira de Mello
427-465
2023-03-18
A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do Direito Público Sancionador: a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
The liability of the legal entity within the scope of Public Sanctioning Law: the inconsistency in the assessment of culpability in the Brazilian legal system
Sebástian Borges de Albuquerque Mello, Rita Tourinho
163-184
2023-03-18
O Conselho de Estado e o contencioso administrativo no Brasil
The Council of State and administrative litigation in Brazil
Dalmo de Abreu Dallari
331-345
2021-07-01
151 a 175 de 253 itens
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