A INVALIDAÇÃO E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
The invalidation and the correction of the administrative acts in the public administration of the state of Rio Grande do Norte
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/07.vrfPalavras-chave:
Ato administrativo, Invalidação, Convalidação, Administração Pública, Estado do Rio Grande do NorteResumo
O presente trabalho tem por objetivo expor as normas jurídicas que dispõem sobre a invalidação administrativa e a convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Brasil.
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