Disposições finais da lei de combate à corrupção

Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act)

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.12.rmm

Palavras-chave:

combate à corrupção, cadastros, prescrição, extraterritorialidade, autonomia de instâncias

Resumo

Neste estudo comenta-se o Capítulo VII da Lei Anticorrupção (Disposições finais da Lei Federal 12.846/13). Seus dez artigos, 22 a 31, tratam do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas (CEIS), da prescrição das infrações nela previstas, da representação da pessoa jurídica no processo administrativo, da responsabilidade da autoridade administrativa por omissão, da extraterritorialidade, da autonomia das instâncias de responsabilização e da vacatio legis. Submeteram-se esses temas a exame científico, com o intuito de elucidar as principais controvérsias que os envolvem. Identificaram-se várias questões jurídicas complexas, de difícil exegese.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC-SP. ricmarconde@uol.com.br

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Arquivos adicionais

Publicado

2020-01-27

Como Citar

MARTINS, R. M. Disposições finais da lei de combate à corrupção: Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 12, p. 187–230, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.12.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/243. Acesso em: 21 maio. 2022.

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