Disposições finais da lei de combate à corrupção
Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act)
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.12.rmmPalavras-chave:
combate à corrupção, cadastros, prescrição, extraterritorialidade, autonomia de instânciasResumo
Neste estudo comenta-se o Capítulo VII da Lei Anticorrupção (Disposições finais da Lei Federal 12.846/13). Seus dez artigos, 22 a 31, tratam do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas (CEIS), da prescrição das infrações nela previstas, da representação da pessoa jurídica no processo administrativo, da responsabilidade da autoridade administrativa por omissão, da extraterritorialidade, da autonomia das instâncias de responsabilização e da vacatio legis. Submeteram-se esses temas a exame científico, com o intuito de elucidar as principais controvérsias que os envolvem. Identificaram-se várias questões jurídicas complexas, de difícil exegese.
Referências
ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional da própria imagem. Belo Horizonte: Del Rey, 1996.
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. 2. ed., 2. tir. São Paulo: Malheiros, 1996.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Direito penal: parte geral – v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
BRUNO, Aníbal. Direito penal – parte geral – tomo I. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CAHALI, Yussef Said. Estatuto do estrangeiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
CARVALHO, André Castro. Vinculação de receitas públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2001.
CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
COSTA JÚNIOR, Eduardo Carone. A legislação simbólica como fator de envenenamento do ordenamento jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz; DA POZZO, Augusto Neves; DA POZZO, Beatriz Neves; FACCHINATTO, Renan Marcondes. Lei anticorrupção: apontamentos sobre a Lei n. 12.846/2013. 2. ed. São Paulo: Contracorrente, 2015.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
GALVÃO, Leonardo Vasconcellos Braz. A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Anticorrupção. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 15, n. 173, p. 23-30, jul. 2015.
GARCIA DE ENTERRÍA, Eduardo. La Constitución como norma y el Tribunal Constitucional. 3. ed., reimpr. Madrid: Civitas, 2001.
GORDILLO, Agustín A. La administración paralela. 1. ed., reimpr. Madrid: Civitas, 1997..
GRECO FILHO, Vicente; RASSI, João Daniel. O combate à corrupção e comentários à Lei de responsabilidade de pessoas jurídicas. São Paulo: Saraiva, 2015.
HACHEM, Daniel Wunder; QUETES, Regeane Brasil. O regime jurídico-constitucional das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 120, p. 47-59, dez. 2011.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. Trad. Carlos dos Santos Almeida et al. São Paulo: Saraiva, 2009.
JESUS, Damásio E. de. Prescrição penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
MARINELA, Fernanda; PAIVA, Fernando; RAMALHO, Tatiany. Lei anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2015.
MARRARA, Thiago. Sistema brasileiro de defesa da concorrência. São Paulo: Atlas, 2015..
MARTINS, Ricardo Marcondes. Sanções administrativas no regime diferenciado de contrações públicas. RDC. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 4, n. 8, p. 47-88, jul.-dez. 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos vícios do ato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Justiça deôntica. In: PIRES, Luis Manuel Fonseca; MARTINS, Ricardo Marcondes. Um diálogo sobre a justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 149-244.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007.
MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de direito penal – v. 1. São Paulo: Atlas, 1996.
NUCCI, Guilherme de Souza. Corrupção e anticorrupção. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Improbidade administrativa e sua autonomia constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2009,
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da improbidade administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da Administração Pública. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 11, n. 122, p. 22-49, fev. 2012.
PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEK JUNIOR, Rubens Naman. Lei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata. São Paulo: Saraiva, 2014.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999.
SANTOS, Kleber Bispo dos. Acordo de leniência na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos. Sanções administrativas: suspensão temporária e declaração de inidoneidade – extensão. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella et al. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 337-338.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros. As novas tendências do direito extradicional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2013.
VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.
ZARDO, Francisco. Infrações e sanções em licitações e contratos administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
Arquivos adicionais
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2020 Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
(CC BY-NC-ND)
Este é um resumo (e não um substituto) da licença
Regras para publicação
Direitrizes Editoriais
Direitos e Deveres
Errata e Retratação
Preservação e Plagiarismo
Revisão e Avaliação
