v. 4 n. 12 (2020)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.4, n.12, jan./mar. 2020

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.4, issue 12, Jan.-Mar. 2020

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.12

Publicado: 2020-01-27

Edição completa

Artigos | Articles

O estudo do Direito Administrativo como linguagem The study of Administrative Law as language

Flávio Garcia Cabral

23-47
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/12.fgc
Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei 8.666/1993 Performance administrative contracts with success fee clause: possibilities and limits in the light of Law 8.666/1993

Gustavo Binenbojm

51-64
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/12.gb
Serviço de engenharia: roteiro prático para o planejamento da licitação. Aplicação das diretrizes da instrução normativa SEGES/MPDG Nº 5, DE 2017 Engineering service: a practical guide for bidding planning. Normative instruction guidelines application SEGES / MPDG N ° 5, OF 2017

Marinês Restelatto Dotti

65-140
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.dotti
A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE The hiring of law firms by member institutions of the social autonomous brazilian service: the sebrae’s case

Edvaldo Nilo de Almeida

141-157
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.ena
As compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no país Government purchases as an instrument to impulse innovation in the country

Aniello dos Reis Parziale

159-184
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.arp
Disposições finais da lei de combate à corrupção Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act)

Ricardo Marcondes Martins

187-230
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.rmm
A regulamentação do whistleblowing e o risco de inefetividade da Lei 13.608/2018 The regulation of whistleblowing and the risk of ineffectiveness of Law 13.608, 2018

Arthur Emanuel Leal Abreu, Lara Santos Zangerolame Taroco

231-249
Incumbência da atividade administrativa regulatória Incumbence of the regulatory administrative activity

André Saddy

253-275
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.as

Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

El precedente administrativo en Uruguay The administrative precedent in Uruguay

Adrián A. Gutiérrez

279-304
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.12.aag

Pareceres | Legal Opinions

Parecer. Improbidade Administrativa. Proibição de Contratar com o Poder Público. Termo Inicia l Legal Opinion. Misconduct in Public Office. Ban on Government Contracting. Initial Date

Celso Antônio Bandeira de Mello

307-311
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/12.cabm

Conferências e debates | Conferences and debates

Administração Pública e controle de constitucionalidade The Government and judicial review

Georges Abboud

315-330
- CONFERÊNCIA
Administração Pública e controle de constitucionalidade The Government and judicial review

Ricardo Marcondes Martins

331-341
- CONFERÊNCIA
Administração Pública e controle de constitucionalidade: debate The Government and judicial review: discussion

Georges Abboud, Ricardo Marcondes Martins

345-357
- DEBATE

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

RE 136.861: Responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas RE 136,861: State omission liability

Igor Volpato Bedone

359-365
- COMENTÁRIO

Entrevista | Interview

Entrevista com Paulo de Barros Carvalho Interview with Paulo de Barros Carvalho

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

369-383
- ENTREVISTA

Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

Medidas Provisórias Provisional presidential decrees

Paulo de Barros Carvalho

385-392
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/12.pbc
A relação jurídica tributária e as impropriamente chamadas "obrigações acessórias" Tax legal relationships and the improperly called “ancillary obligations”

Paulo de Barros Carvalho

393-401
Natureza Jurídica da Concessão de Serviço Público The Legal Nature of Public Service Concessions

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

403-442