Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei 8.666/1993

Performance administrative contracts with success fee clause: possibilities and limits in the light of Law 8.666/1993

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/12.gb

Palavras-chave:

Taxa de sucesso, Contratos administrativos, Desempenho, Administrative contracts, Performance

Resumo

Consulta sobre a juridicidade do modelo de contratação administrativa com remuneração condicionada ao êxito do contratado em contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993. Jurisprudência do TCE/RJ que, em tese, indicaria a impossibilidade de estipular a remuneração variável. Opinião favorável à juridicidade do modelo, dentro de certas condições específicas. Compatibilidade da remuneração ad exitum com a sistemática da Lei Geral de Licitações. Prática condizente com padrões contratuais adotados pela União e diversos Estados da Federação. Jurisprudência do TCU que reconhece a validade do modelo. Atendimento ao princípio da eficiência (art. 37, caput) e à diretriz da administração orientada a resultados. Necessidade de que sejam observadas e adotadas cautelas pela Administração Pública. Dever de previsão, no instrumento contratual, do valor total do contrato em caso de atingimento integral das metas estipuladas, em atendimento ao art. 55, III e IV, da Lei 8.666/1993 e ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Necessária avaliação dos tipos de contratação em que o modelo de remuneração variável seria admissível e vantajoso para o Estado, de modo que o ganho adicional do parceiro privado seja proporcional e compatível com o benefício auferido pela Administração Pública. Recomendação de elaboração de estudos para edição de atos normativos e posterior elaboração de minutas-padrão dos contratos administrativos.

   

Biografia do Autor

Gustavo Binenbojm, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Doutor e Mestre em Direito Público pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School (EUA). Procurador do Estado do Rio de Janeiro. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4818-7786. gustavo.binenbojm@bcbadv.com.br

 

Referências

ZYMLER, Benjamin; DIOS, Laureano Canabarro. Regime diferenciado de contratação: RDC. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. p. 1.087. Grifos nossos.

SCHWIND, Rafael Wallbach. Remuneração variável e contrato de eficiência no regime diferenciado de contratações públicas (Lei n. 12.462/11). In: JUSTEN FILHO, Marçal; PREREIRA, César Guimarães (Coord.). O regime diferenciado de contratações públicas (RDC): comentários à Lei n. 12.462 e ao Decreto n. 7.581. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

COSTA, M. O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 135-150, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.adgl

CRUZ, T. Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 151-179, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

COSTA, M. O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 135-150, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.adgl

CRUZ, T. Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 151-179, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

CUÉTARA, J.; GONZÁLEZ, F. Comportamiento exigible a una sociedad 100% pública en la gestión de sus contratos sometidos al derecho privado. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 245-272, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.jmc

CUÉTARA, J.; GONZÁLEZ, F. Comportamiento exigible a una sociedad 100% pública en la gestión de sus contratos sometidos al derecho privado. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 245-272, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.jmc

GUIRIDLIAN LAROSA, J. La reciente ley regulatoria del contrato de participación público privada en argentina. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 183-236, out./dez. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.jdgl

GUTIÉRREZ, A. A.; ZUNINO, P. Regímen de modificación al contrato de participación público- -privada (PPP) en Uruguay. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 219-265, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.aaag

MARGRAF, A.; OYAMADA, W. A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 283-290, jan./mar. 2020. https://doi.org/10.48143/rdai/08.afm

MARQUES NETO, F. Do contrato administrativo à administração contratual. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 341-352, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.fmn

MARTINS JUNIOR, W. Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 87-126, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.wpmj

PESTANA, M. A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 6, p. 103-139, jul./set. 018. https://doi.org/10.48143/rdai/06.mp

PESTANA, M. A exorbitância nos contratos administrativos. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 141-162, abr./jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp

PULIDO, C. Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 2, p. 25-56, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/02.glm

REIS, M. Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.mmr

RODARTE, F. O papel do agente no project finance. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 5, p. 77-105, abr./jun. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/05.fkr

RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Derecho Administrativo y Derechos Sociales Fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 1, p. 259-268, abr./jun. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/01.jram

RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, J. Reflexiones generales sobre los derechos sociales fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 5, p. 131-163, abr./jun. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/05.jram

SAADI, M.; SANTOS NETO, R. Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 157-179, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.msrdsn

Arquivos adicionais

Publicado

2020-01-27

Como Citar

BINENBOJM, Gustavo. Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei 8.666/1993: Performance administrative contracts with success fee clause: possibilities and limits in the light of Law 8.666/1993. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 12, p. 51–64, 2020. DOI: 10.48143/rdai/12.gb. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/192. Acesso em: 28 mar. 2024.

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