Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei 8.666/1993

Performance administrative contracts with success fee clause: possibilities and limits in the light of Law 8.666/1993

Resumo

Consulta sobre a juridicidade do modelo de contratação administrativa com remuneração condicionada ao êxito do contratado em contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993. Jurisprudência do TCE/RJ que, em tese, indicaria a impossibilidade de estipular a remuneração variável. Opinião favorável à juridicidade do modelo, dentro de certas condições específicas. Compatibilidade da remuneração ad exitum com a sistemática da Lei Geral de Licitações. Prática condizente com padrões contratuais adotados pela União e diversos Estados da Federação. Jurisprudência do TCU que reconhece a validade do modelo. Atendimento ao princípio da eficiência (art. 37, caput) e à diretriz da administração orientada a resultados. Necessidade de que sejam observadas e adotadas cautelas pela Administração Pública. Dever de previsão, no instrumento contratual, do valor total do contrato em caso de atingimento integral das metas estipuladas, em atendimento ao art. 55, III e IV, da Lei 8.666/1993 e ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Necessária avaliação dos tipos de contratação em que o modelo de remuneração variável seria admissível e vantajoso para o Estado, de modo que o ganho adicional do parceiro privado seja proporcional e compatível com o benefício auferido pela Administração Pública. Recomendação de elaboração de estudos para edição de atos normativos e posterior elaboração de minutas-padrão dos contratos administrativos.