A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE

The hiring of law firms by member institutions of the social autonomous brazilian service: the sebrae’s case

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.12.ena

Palavras-chave:

Sistema S; Regime jurídico das licitações; Inexigibilidade de licitação; Requisitos.

Resumo

O escopo do presente estudo é analisar a hipótese de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade no Sistema S, especificadamente o caso do SEBRAE, sob a ótica da Lei n.º 8.666/93, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae e da jurisprudência do TCU, de modo a verificar sua viabilidade.

Biografia do Autor

Edvaldo Nilo de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando em Direito Público pela PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Especialista em Planejamento Tributário (FTE). Procurador do Distrito Federal (2009-atual). Procurador da Fazenda do Distrito Federal no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal - TARF/DF (2019-atual).  edvaldonalmeida@yahoo.com.br

Referências

CABRAL, F.; CABRAL, D. O Tribunal de Contas da União (TCU) e seu papel para uma accountability horizontal efetiva. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 6, p. 143-164, jul./set. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/06.fgc

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Publicado

2020-01-27

Como Citar

ALMEIDA, E. N. de. A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE: The hiring of law firms by member institutions of the social autonomous brazilian service: the sebrae’s case. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 12, p. 141–157, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.12.ena. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/241. Acesso em: 21 maio. 2022.

Edição

Seção

Artigos | Articles