Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act)
Final provisions of the Brazilian anti-corruption law (clean company act)
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.12.rmmKeywords:
fight against corruption, registries, statute of limitations, extra-territoriality, independence of instances of liabilityAbstract
This study is dedicated to the analysis of Chapter VII of the Brazilian Clean Company Act (Final Provisions of Federal Law 12846/13). Sections 22 to 31 provide for the National Registry of Sanctioned Companies (CNEP), the National Registry of Disreputable and Suspicious Companies (CEIS), the statute of limitations therein provided, the pressing of charges against a legal entity in administrative proceedings, the liability of administrative officials on the grounds of omission, extra-territoriality, the independence of instances of liability, and vacatio legis. These matters were submitted to scientific examination for purposes of clarifying major discussions thereon. One has identified several complex legal issues, impenetrable in terms of interpretation.
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