A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais
The popular consecration in the inexigibility procedure for contracting musical artists
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.17.mzfPalavras-chave:
lnexigibilidade, Licitação, Artistas Musicais, Direito AdministrativoResumo
A licitação, tema não mais restrito ao circulo forense, sobretudo na atualidade em que esta protagoniza escândalos de corrupção no Brasil, se manifesta como um procedimento indispensável para Administração Pública. A presente pesquisa oferece um modesto recorte ao propor estudar as inferências da consagração popular: termo este formado da junção dos critérios legais "consagrado pela critica especializada ou opinião pública", previsto anteriormente no art. 25, IlI, na Lei 8.666/1993 e agora no art. 74, lI, da Lei 14.133/2021, no afã de averiguar qual ou quais seriam as interpretações mais acertadas para contratação de artistas no procedimento de inexigibilidade. Para fins metodológicos, utilizou-se a revisão bibliográfica do assunto, estudos científicos, pareceres, jurisprudência, além de guias, manuais e outros materiais editados pelos órgãos oficiais do país. O escopo da pesquisa se limita a apresentar ao círculo forense ou a qualquer interessado os conflitos depreendidos do procedimento licitatório narrado em tela, no que se refere à contratação de artistas musicais pela Administração Pública no atual contexto jurídico brasileiro, buscando a construção de uma reflexão geral, sem o condão de apresentar conclusões definitivas.
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