Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias

Publicity and transparency in voluntary partnerships

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.rmm

Palavras-chave:

parcerias voluntárias, fomento administrativo, acordo de cooperação, termo de colaboração, termo de fomento, publicidade, transparência

Resumo

O Terceiro Setor é, quase sempre, caracterizado pela dependência das entidades privadas sem fins lucrativos à “ajuda” estatal. Com a expansão do fomento administrativo deu-se equivalente expansão da corrupção. Para coibi-la, foi editada a Lei 13.019/14 – Lei das Parcerias Voluntárias, cujo texto originário foi amplamente corrompido pela Lei 13.204/15. Esta última resultou da conversão da Medida Provisória 684/15, mas, por não ter homogeneidade temática com ela, é formalmente inconstitucional. Sem embargo, seja texto originário, mais enfaticamente, seja o texto vigente, de modo mais modesto, estabelecem uma série de exigências para o respeito, nas parcerias voluntárias, aos deveres de transparência e publicidade. Para compreendê-las, propôs-se uma nova classificação das parcerias, diversa da legalmente estabelecida. Ademais, examinaram-se, uma a uma, todas as respectivas imposições legais e regulamentares. O fomento administrativo estabelece uma relação especial de sujeição entre o fomentado e a Administração, impondo-se, a ambos, que deem plena publicidade a tudo que se refere à parceria administrativa.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP. ricmarconde@uol.com.br

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Publicado

2021-06-29

Como Citar

MARTINS, R. M. Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias: Publicity and transparency in voluntary partnerships. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters - Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 59–97, 2021. DOI: 10.48143/RDAI.13.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/94. Acesso em: 25 jan. 2022.

Edição

Seção

Direito Administrativo: Fomento Administrativo e Terceiro Setor

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