v. 4 n. 13 (2020)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.4, n.13, abr./jun. 2020

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.4, issue 13, Apr.June 2020

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13

Publicado: 2020-04-15

Apresentação | Introduction

Apresentação Introduction

Augusto Neves Dal Pozo, Ricardo Marcondes Martins

11-14
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Direito da Infraestrutura | Infraestructure Law

O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás The privatization process of the Eletrobrás System

Irênio de Jesus Silva Junior, André Batista Neves

147-162
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.abn

Regulação | Regulation

Infraestrutura econômica, estado e mercado: tensões e interseções segundo a teoria econômica da regulação Economic infrastructure, state and market: tensions and intersections according to the economic regulation theory

Janini de Araújo Lôbo Silvestre, Alexandre Coutinho Pagliarini

165-194
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.jal

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence

Juros Compensatórios nas Ações de Desapropriação: comentários ao Julgamento Proferido na ADIN 2.332/DF Compensatory interest on Expropriation Actions: comments on the Judgment of ADIN (Direct Action of Unconstitutionality) 2,332/DF

Alexandre Levin

311-327
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DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.al
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1,335: State Decree and Strike

Felipe Gonçalves Fernandes

329-336
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DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.fgf
Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF Extension and Scope of the Concept of Public Agent: analysis of the Court HC 138,484/DF

Pedro Flávio Cardoso Lucena

337-344
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DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.pfcl
Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE State cofinancing in the United Health System - RE 855, 178 ED/SE

João Victor Tavares Galil

345-350
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DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.jvtg

Conferências e debates | Conferences and debates

Punir: entre Justiça e Vingança To Punish: between Justice and Revenge

Tércio Sampaio Ferraz Júnior

253-267
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Controle judicial da administração pública: breve resumo de algumas conclusões de tese de doutorado Judicial Control of Public Administration: a Brief Summary of some Conclusions Drawn Under the Purview of Doctoral Thesis

Eduardo Jordão

269-289
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Controle Judicial da Administração Pública Judicial Control of Public Administration

Ricardo Marcondes Martins

291-302
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Controle Judicial da Administração Pública: resposta a Ricardo Marcondes Martins Judicial Control of Public Administration: Response to Ricardo Marcondes Martins

Eduardo Jordão

303-309
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Entrevista | Interview

Entrevista com José Afonso da Silva Interview with José Afonso da Silva

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

353-377
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Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

Disciplina Jurídico-Urbanística da Propriedade Urbana Legal-Urbanístíc Framework of Urban Property

José Afonso da Silva

379-389
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Os Servidores Públicos Municipais Municipal Public Servants

José Afonso da Silva

391-414
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Responsabilidade do funcionário por ação direta do lesado Civil servents' liability based on the injured party's direct action

Celso Antônio Bandeira de Mello

415-424
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Considerações em torno dos princípios hermenêuticos Considerations on hermeneutical principles

Celso Antônio Bandeira de Mello

425-434
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Processo Administrativo | Administrative Proceedings

A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo The moderate formalism´s broadness in the administrative process federal Law

Gustavo Ferreira Santos

101-128
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.gfs
A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information

Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos

129-144
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.fss

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação Administrative contract for technological innovation: an approach

Sergio Ferraz

23-43
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DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.sf
Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term

Artur Leandro Veloso de Souza

45-56
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.alvs

Fomento Administrativo e 3° Setor | Administrative Fostering and 3th Sector

Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias Publicity and transparency in voluntary partnerships

Ricardo Marcondes Martins

59-97
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.rmm

Combate à Corrupção e Compliance | The Fight Against Corruption and Compliance

Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest

Luzardo Faria

197-219
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.lf
No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance? ln the combat of corporate corruption, how the law can encourage the compliance's effective implementation?

Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues

221-249
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.mvar