A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação: The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information

Danilo Cavalcante Sigarini; Fábio de Sousa Santos

doi:10.48143/RDAI.13.fss

Autores

Danilo Cavalcante Sigarini Procurador do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0263-5531
Fábio de Sousa Santos Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-2590-5047

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.fss

Palavras-chave:

Administração Pública, Informação, Privacidade, Transparência

Resumo

O artigo 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), como condicionante ao exercício do direito de acesso à informação previu a obrigatoriedade da identificação do solicitante da informação. O objetivo do trabalho é analisar de que modo tal exigência acaba colocando em risco o próprio exercício do direito (tanto do ponto de vista da informação quanto do solicitante), as alterações legislativas decorrentes de tal preocupação e possíveis soluções para que não haja o enfraquecimento de tal direito constitucionalmente garantido.

Biografia do Autor

Danilo Cavalcante Sigarini, Procurador do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Mato Grosso – UFMT. Atualmente, Procurador do Estado de Rondônia. danilo@pge.ro.gov.br

Fábio de Sousa Santos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Mestre (2018), com MBA executivo em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas (2016) e Bacharelado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (2007). Atualmente é Procurador do Estado de Rondônia fabiosantos@pge.ro.gov.br

Referências

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI. Abraji pede que estados e municípios adotem anonimato em pedidos de LAI. Dez. 2018. Disponível em: [https://www.abraji.org.br/noticias/abraji-pede-que-estados-e-municipios-adotem-anonimato-em-pedidos-de-lai]. Acesso em: 09.05.2019.

ANGÉLICO, Fabiano; KOGAN, Ariel. Por pedidos de informação pública anônimos. 30 maio 2017. Disponível em: [https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2017/Por-pedidos-de-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-an%C3%B4nimos]. Acesso em: 09.05.2019.

ARTIGO 19. Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. Maio 2017. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=11599]. Último acesso em: 09.07.2019.

ARTIGO 19. Identidade revelada: entraves na busca por informação pública no Brasil. Maio 2018. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=13806]. Acesso em: 09.05.2019.

ARTIGO 19. Panorama dos Sistemas Eletrônicos de Informação ao cidadão: uma análise das ferramentas de diferentes órgãos públicos. Disponível em: [https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2019/05/A19_ESICS_web_2019.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

ARTIGO 19. Por dentro do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC): um guia para gestores públicos. Abr. 2019. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=16087]. Acesso em: 09.07.2019.

ARTIGO 19. Entre vetos preocupantes, Presidência tenta derrubar proteção de dados pessoais de requerentes de informação pública. 10 de julho de 2019. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=16374]. Acesso em: 12.07.2019.

BRASIL. Mensagem de Veto n. 451, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Msg/VEP/VEP-451.htm]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. Mensagem de Veto n. 288, de 08 de julho de 2019. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-288.htm]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. OGP. Parceria para Governo Aberto. Governo Federal (2018a). 3º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto. Disponível em: [http://governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/3o-plano-de-acao-versao-final.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. OGP. Parceria para Governo Aberto. Governo Federal (2018). OGP. Como funciona. Disponível em: [http://governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/como-funciona]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. OGP. Parceria para Governo Aberto. Governo Federal (2018b). Memória de Reunião – Compromissos 3 e 4. 4ª Reunião de Monitoramento. Disponível em: [http://governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2017/monitoramento/3o-plano-de-acao-brasileiro/Acesso-Informacao/reuniao_meio%20ambiente/memoria4reuniao_comp-3-e-4.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

COALIZÃO DIREITOS NA REDE. Temer: sancione sem mudanças a Lei de Proteção de Dados! Não ataque essa conquista do povo Brasileiro. 31 jul. de 2018. Disponível em [https://direitosnarede.org.br/c/leidedados-naovetatemer]. Acesso em: 09.07.2019.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Nova funcionalidade no e-SIC permite preservação da identidade do cidadão. 13 de novembro de 2018. [https://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20181113-1.html]. Acesso em: 09.07.2019.

CUNHA FILHO, Márcio Camargo; XAVIER, Vitor César Silva. Lei de Acesso à Informação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 115, pp. 267-318, jul./dez. 2017.

LOGAREZZI, Lia. Guia prático da lei de acesso à informação São Paulo: Artigo 19 Brasil, 2016 [livro eletrônico]. Disponível em: [https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

MICHENER, G.; MONCAU, L. F. M.; VELASCO, R. B. Estado brasileiro e transparência: avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Rio de Janeiro: FGV e Open Society Foundations, 2015. Disponível em: [http://hdl.handle.net/10438/17936]. Acesso em: 09.07.2019.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, n. 4, p. 610-629, jul. 2018. Disponível em: [http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/75716]. Acesso em: 09.07.2019.

OLIVEIRA, Rafael Santos de; BARROS, Bruno Mello Corrêa de; PEREIRA, Marília do Nascimento. O Direito à privacidade na internet: desafios para a proteção da vida privada e o direito ao esquecimento. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 70, p. 561-594, jan.-jun. 2017. Disponível em: [https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1863]. Acesso em: 09.07.2019.

PESSOA, João Paulo. O procedimento de acesso à Informação Pública previsto na Lei n. 12.527/2011. In: VALIM, Rafael. MALHEIROS, Antonio Carlos; BACARIÇA, Josephina (in memoriam) (Coord.). Acesso à informação pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

REDE PELA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Carta da Rede de Transparência e Participação Social contra o veto da Lei 13.709/2018. Disponível em: [http://retps.org.br/?p=626]. Acesso em: 09.07.2019.

RODRIGUES, K. F.; MICHENER, R. G. A necessidade de identificação como barreira ao acesso à informação: evidências e práticas no Brasil e no mundo. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, 10(4), p. 304-315, out./dez. 2018. Disponível em: [https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5733/pdf].

TOLEDO, Luiz Fernando. Governo Federal permite solicitar dados públicos de forma anônima. Estadão. Blog públicos. 15 de novembro de 2018. Disponível em: [https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/governo-federal-permite-solicitar-dados-publicos-de-forma-anonima]. Acesso em: 09.07.2019.

TOLEDO, Luiz Fernando. Em um mês, governo federal recebe 1,1 mil pedidos de informação com identidade reservada. Estadão. Blog públicos. 05 de dezembro de 2018. Disponível em: [https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-um-mes-governo-federal-recebe-11-mil-pedidos-de-informacao-com-identidade-reservada]. Acesso em: 09.07.2019.

VIANNA, Túlio. Transparência pública, opacidade privada. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007.

A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação

The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information

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Fábio de Sousa Santos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

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