A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação

The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.fss

Palavras-chave:

Administração Pública, Informação, Privacidade, Transparência

Resumo

O artigo 10 da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), como condicionante ao exercício do direito de acesso à informação previu a obrigatoriedade da identificação do solicitante da informação. O objetivo do trabalho é analisar de que modo tal exigência acaba colocando em risco o próprio exercício do direito (tanto do ponto de vista da informação quanto do solicitante), as alterações legislativas decorrentes de tal preocupação e possíveis soluções para que não haja o enfraquecimento de tal direito constitucionalmente garantido.

Biografia do Autor

Danilo Cavalcante Sigarini, Procurador do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Mato Grosso – UFMT. Atualmente, Procurador do Estado de Rondônia. danilo@pge.ro.gov.br

 

Fábio de Sousa Santos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Mestre (2018), com MBA executivo em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas (2016) e Bacharelado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (2007). Atualmente é Procurador do Estado de Rondônia fabiosantos@pge.ro.gov.br

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Publicado

2021-06-29

Como Citar

SIGARINI, D. C.; SANTOS, F. de S. A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação: The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 129–144, 2021. DOI: 10.48143/RDAI.13.fss. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/96. Acesso em: 21 maio. 2022.

Edição

Seção

Processo Administrativo | Administrative Proceedings