Sistema S: lei, pessoa jurídica de direito privado e serviços constitucionais não exclusivos de estado

System S: law, legal entity under private law and constitutional services not exclusive to the state

Autores

  • Edvaldo Nilo de Almeida Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.18.ena

Palavras-chave:

Serviços Sociais Autônomos, Estado, Administração Pública, Lei

Resumo

Este artigo tem por objetivo discriminar os elementos do Sistema S, desde sua forma de criação, mediante a edição de lei ou ato normativo equivalente, passando pelo seu objeto, pelo seu regime jurídico híbrido e pela discriminação dos serviços constitucionais não exclusivos de estado. Decerto, fez-se um esboço sobre os elementos constitutivos dos serviços sociais autônomos, iniciando-se por sua gênese jurídica, forma de criação das entidades analisadas, bem como os instrumentos legais que podem ser utilizados para tal finalidade e sua organização jurídica. A metodologia consistiu na análise da doutrina e jurisprudência, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes da Teoria Geral do Direito. Concluiu-se que a conformação jurídica dos serviços sociais autônomos é conferida pelo Estado a partir da lei que cria a entidade. Com relação ao regime jurídico, demonstrou-se que, na relação entre elas e particulares, a regra é a aplicação do regime jurídico de direito privado e das normas internas da própria entidade. Noutro giro, como essas entidades prestam serviços de relevante interesse social a partir de repasse de tributos ou de verba pública por meio de contrato de gestão, elas submetem-se ao rigoroso regime de direito público na relação de controle finalístico que o Estado exerce e nas regras de orçamento. Também evidenciou-se que desempenham serviços sociais, elencados no art. 6º da Constituição Federal, que não são exclusivos do Estado.

Biografia do Autor

Edvaldo Nilo de Almeida, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Edvaldo Nilo de Almeida

Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil), com Pós-Doutorado em Direito Tributário pela UERJ e pelo Programa em Democracia e Direitos Humanos do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos associado à Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Procurador do Distrito Federal e advogado. E-mail: edvaldonalmeida@yahoo.com.br  / ORCID iD icon0000-0001-8438-0482

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Publicado

2021-08-15

Como Citar

ALMEIDA, E. N. de. Sistema S: lei, pessoa jurídica de direito privado e serviços constitucionais não exclusivos de estado: System S: law, legal entity under private law and constitutional services not exclusive to the state. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters - Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 97–120, 2021. DOI: 10.48143/rdai.18.ena. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/392. Acesso em: 21 out. 2021.

Edição

Seção

Direito Administrativo: Intervenção do Estado na Ordem Social