Juros Compensatórios nas Ações de Desapropriação: comentários ao Julgamento Proferido na ADIN 2.332/DF

Compensatory interest on Expropriation Actions: comments on the Judgment of ADIN (Direct Action of Unconstitutionality) 2,332/DF

Autores

  • Alexandre Levin

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.13.al

Palavras-chave:

Ações judiciais de desapropriação, lmissão na posse, Juros compensatórios, Base de cálculo e percentual

Resumo

Este artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADlN 2.332/DF (DJE 16.04.2019). que teve por objeto o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos inseridos pela Medida Provisória 2.183-56/2001 no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. Será objeto de análise a decisão do STF quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, devidos na hipótese de imissão prévia na posse por parte da Administração, ao percentual fixado pela lei e à necessidade de comprovar a perda da renda sofrida pelo proprietário a partir da imissão, como requisito para o pagamento dos juros compensatórios.

Biografia do Autor

Alexandre Levin

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP (área de concentração: direito urbanístíco). Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo da COGEAE/PUC-SP. Professor de Direito Administrativo e Ambiental do Curso de Graduação em Direito da Escola Paulista de Direito (EPD). Procurador do Município de São Paulo, exercendo atualmente as funções de Assessor Jurídico na Secretaría Municipal de Desenvo lvimento Urbano (SMDU). Membro efetivo da Comíssão de Direito Urbanístico da OAB/SP. ORCID: [https://orcid.org/0000-0002-3428-3024].

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Publicado

2021-06-29

Como Citar

LEVIN, A. Juros Compensatórios nas Ações de Desapropriação: comentários ao Julgamento Proferido na ADIN 2.332/DF: Compensatory interest on Expropriation Actions: comments on the Judgment of ADIN (Direct Action of Unconstitutionality) 2,332/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 311–327, 2021. DOI: 10.48143/rdai.13.al. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/337. Acesso em: 29 maio. 2022.

Edição

Seção

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence