Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF

Extension and Scope of the Concept of Public Agent: analysis of the Court HC 138,484/DF

Autores

  • Pedro Flávio Cardoso Lucena

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.13.pfcl

Palavras-chave:

Funcionário público, Servidor público, Organização social, Direito Penal, Direito Administrativo

Resumo

O presente artigo realiza uma análise acerca do julgado no HC 138.484/DF, portanto, tem como objeto de estudo o conceito de funcionário público - sua extensão e abrangência em relação ao disposto no artigo 327, § 1°, do Código Penal. Dessa forma, após pontuar os fundamentos dos votos ministeriais, o exame explora criticamente os principais argumentos elencados mediante a investigação do uso do termo "funcionário público" antes e depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como por meio da plausibilidade de incidência do artigo 327, § 1°, do Código Penal no tocante à responsabilidade de agentes diretores de organizações sociais. Finalmente, destacando a Lei 8.429/92 e a Lei 9.637/98, o artigo apresenta o entendimento do autor sobre o acerto do que fora firmado perante o julgamento do HC 138.484/DF.

Biografia do Autor

Pedro Flávio Cardoso Lucena

Advogado em RN-Natal. Especialista em Direito Tributário (IBET). Mestre em Direito Administrativo (PUC-SP). Doutorando em Direito Administrativo (PUC-SP).

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Publicado

2021-06-29

Como Citar

CARDOSO LUCENA, P. F. Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF: Extension and Scope of the Concept of Public Agent: analysis of the Court HC 138,484/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 337–344, 2021. DOI: 10.48143/rdai.13.pfcl. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/365. Acesso em: 21 maio. 2022.

Edição

Seção

Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence