No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance?

ln the combat of corporate corruption, how the law can encourage the compliance's effective implementation?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.mvar

Palavras-chave:

Compliance, Direito Administrativo Sancionador, Responsabilidade objetiva, Incentivos normativos

Resumo

Este artigo parte de duas hipóteses para analisar a estrutura de incentivos na implementação de um complianceefetivo, ambas relacionadas aos parâmetros de responsabilização - imputação, culpabilidade, tipicidade e punibilidade - instituídos na Lei 12.846/2013. Ao descrever as variáveis do problema, as quais incidem em um delineamento legislativo e institucional do fenômeno de combate à corrupção, iremos perquirir, na segunda fase, incentivos normativos à adesão de programas de integridade nas organizações empresariais brasileiras. Ao final, propomos um incentivo normativo que perpassa pela interpretação conforme a Constituição da responsabilidade jurídica das empresas na Lei 12.846/2013, nos autos da ADI 5.261, em curso no Supremo Tribunal Federal.

Biografia do Autor

Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues, Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Graduando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), no 10° semestre. Atualmente membro da Clínica Jurídica Eixos-Judiciário e Cidadania, vinculada à FD/UnB. Pesquisador cadastrado nos grupos de pesquisa: GECEM - Grupo de Estudos Constituição, Empresa e Mercado e Direito e Educação. Estagiário. Endereço para acessar este CV: https://lattes.cnpq.br/0202392936547091 ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9203-4192 aguiarmr10@gmail.com

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Publicado

2020-04-15

Como Citar

RODRIGUES, M. V. A. No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance? ln the combat of corporate corruption, how the law can encourage the compliance’s effective implementation?. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 221–249, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.13.mvar. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/332. Acesso em: 21 maio. 2022.

Edição

Seção

Combate à Corrupção e Compliance | The Fight Against Corruption and Compliance