Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público
Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest
DOI:
https://doi.org/10.48143/RDAI.13.lfPalavras-chave:
acordo de leniência, consensualização, interesse público, indisponibilidade, sanção administrativaResumo
O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.
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