Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público: Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest

Luzardo Faria

doi:10.48143/RDAI.13.lf

Authors

Luzardo Faria Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0001-7330-2649

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.lf

Keywords:

leniency agreement, consensualization, public interest, unavailability, administrative sanction

Abstract

The leniency agreement is a typical instrument of the consensual phenomenon that has taken over Administrative Law in Brazil in recent years. The article aims to analyze, in a first moment, the origins and the foundations of the leniency agreement, as well as the consensual justifications that are behind the use of this tool in the Brazilian Administrative Sanction Law. Having listed these theoretical assumptions, the article intends to discuss what is the public interest sought by the Brazilian Administrative Sanction Law and to identify the limits and constraints brought by the principle of unavailability of the public interest for the execution of leniency agreements.

Author Biography

Luzardo Faria, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Mestre e Bacharel em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Editor-Adjunto da Revista de Investigações Constitucionais. Diretor Administrativo-Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro. Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Advogado. E-mail: farialuzardo@hotmail.com.

References

ALAN, José Alexandre da Silva Zachia. Novos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogos. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 275, p. 189-222, maio/ago. 2017.

BAPTISTA, Patrícia; BINENBOJM, Gustavo. Crime e castigo no direito administrativo contemporâneo. In: CANETTI, Rafaela Coutinho. Acordo de leniência: fundamentos do instituo e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

CANETTI, Rafaela Coutinho. Acordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu transplante ao ordenamento jurídico brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

CARDOSO, David Pereira. Os acordos substitutivos de sanção administrativa. Curitiba, 2016. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

OLIVEIRA, Marcio Luis; COSTA, Beatriz Souza; Fortini, Cristiana. O instituto do compliance ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 15, n. 33, p. 51-71, set./ dez. 2018.

FARIA, Luzardo. O art. 26 da LINDB e a legalidade dos acordos firmados pela Administração Pública: uma análise a partir do princípio da indisponibilidade do interesse público. In: VALIATI, Thiago Priess; HUNGARO, Luis Alberto; CASTELLA, Gabriel Morettini e (Orgs.). A Lei de Introdução e o Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.

LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Morais da. Saldão penal e a popularização da lógica da colaboração premiada pelo CNMP. Conjur, 22 set. 2017. <https://www.conjur.com.br/2017-set-22/limite-penal-saldao-penal-popularizacao-logica-colaboracao-premiada-cnmp>.

MACHADO, Pedro Antonio de Oliveira. Acordo de Leniência & a Lei de Improbidade Administrativa. Curitiba: Juruá, 2017.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Aspectos jurídicos do exercício do poder de sanção por órgão regulador do setor de energia elétrica. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 221, 2000.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; CYMBALISTA, Tatiana Matiello. Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 8, n. 31, out./dez. 2010. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=70888>.

MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes. In: PONTES FILHO, Valmir; GABARDO, Emerson. Problemas emergentes da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

MARRARA, Thiago. Lei anticorrupção permite que inimigo vire colega. Conjur, 15 nov. 2013. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-nov-15/thiago-marrara-lei-anticorrupcao-permite-inimigo-vire-colega>.

MARRARA, Thiago. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: organização, processo e acordos administrativos. São Paulo: Atlas, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 19, n. 75, p. 105-141, jan./mar. 2019.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; FREITAS, Rafael Véras de. A juridicidade da Lei Anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 14, n. 156, fev. 2014. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=102105>. Acesso em: 12 jan. 2019.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

PINTO, José Guilherme Bernan Correa. Direito Administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade. In: PONTES FILHO, Valmir; MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson. Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

SALES, Marlon Roberth. BANNWART JUNIOR, Clodomiro José. O Acordo de Leniência: uma análise de sua compatibilidade constitucional e legitimidade. Revista do Direito Público, Londrina, v. 10, n. 3, p. 31-50, set./dez. 2015.

SANTOS, Kleber Bispo dos. Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

SOREIDE, Tina; ROSE-ACKERMAN, Susan. Corruption in state administration. In: ARLEN, Jennifer (Ed.). Research Handbook on Corporate Crime and Financial Misdealing. Northampton: Edward Elgar Publishing, 2018.

ZOCKUN, Maurício. Vinculação e Discricionariedade no Acordo de Leniência. Direito do Estado – Colunistas, num. 142, 14 abr. 2016. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Mauricio-Zockun/vinculacao-e-discricionariedade-no-acordo-de-leniencia>.

Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest