Vol. 4 No. 13 (2020)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

Sumário/Contents

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.4, n.13, abr./jun. 2020

Journal of Administrative Law and Infrastructure, São Paulo, vol.4, issue 13, Apr.June 2020

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13

Published: 2020-04-15

Introduction | Apresentação

Introduction Apresentação

Augusto Neves Dal Pozo, Ricardo Marcondes Martins

11-14
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Infraestructure Law | Direito da Infraestrutura

The privatization process of the Eletrobrás System O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás

Irênio de Jesus Silva Junior, André Batista Neves

147-162
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DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.abn

Regulation | Regulação

Economic infrastructure, state and market: tensions and intersections according to the economic regulation theory Infraestrutura econômica, estado e mercado: tensões e interseções segundo a teoria econômica da regulação

Janini de Araújo Lôbo Silvestre, Alexandre Coutinho Pagliarini

165-194
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.jal

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Compensatory interest on Expropriation Actions: comments on the Judgment of ADIN (Direct Action of Unconstitutionality) 2,332/DF Compensatory interest on Expropriation Actions: comments on the Judgment of ADIN (Direct Action of Unconstitutionality) 2,332/DF

Alexandre Levin

311-327
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.al
Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1,335: State Decree and Strike Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve

Felipe Gonçalves Fernandes

329-336
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.fgf
Extension and Scope of the Concept of Public Agent: analysis of the Court HC 138,484/DF Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF

Pedro Flávio Cardoso Lucena

337-344
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.pfcl
State cofinancing in the United Health System - RE 855, 178 ED/SE Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE

João Victor Tavares Galil

345-350
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.jvtg

Conferences and debates | Conferências e debates

To Punish: between Justice and Revenge Punir: entre Justiça e Vingança

Tércio Sampaio Ferraz Júnior

253-267
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Judicial Control of Public Administration: a Brief Summary of some Conclusions Drawn Under the Purview of Doctoral Thesis Controle judicial da administração pública: breve resumo de algumas conclusões de tese de doutorado

Eduardo Jordão

269-289
- PDF (Português (Brasil))
Judicial Control of Public Administration Controle Judicial da Administração Pública

Ricardo Marcondes Martins

291-302
- PDF (Português (Brasil))
Judicial Control of Public Administration: Response to Ricardo Marcondes Martins Controle Judicial da Administração Pública: resposta a Ricardo Marcondes Martins

Eduardo Jordão

303-309
- PDF (Português (Brasil))

Interview | Entrevista

Interview with José Afonso da Silva Entrevista com José Afonso da Silva

Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo

353-377
- PDF (Português (Brasil))

Retrospective of Administrative Law | Memória do Direito Administrativo

Legal-Urbanístíc Framework of Urban Property Disciplina Jurídico-Urbanística da Propriedade Urbana

José Afonso da Silva

379-389
- PDF (Português (Brasil))
Municipal Public Servants Os Servidores Públicos Municipais

José Afonso da Silva

391-414
- PDF (Português (Brasil))
Civil servents' liability based on the injured party's direct action Responsabilidade do funcionário por ação direta do lesado

Celso Antônio Bandeira de Mello

415-424
- PDF (Português (Brasil))
Considerations on hermeneutical principles Considerações em torno dos princípios hermenêuticos

Celso Antônio Bandeira de Mello

425-434
- PDF (Português (Brasil))

Administrative Proceedings | Processo Administrativo

The moderate formalism´s broadness in the administrative process federal Law A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo

Gustavo Ferreira Santos

101-128
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.gfs
The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação

Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos

129-144
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.fss

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos

Administrative contract for technological innovation: an approach Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação

Sergio Ferraz

23-43
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.13.sf
Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial

Artur Leandro Veloso de Souza

45-56
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.alvs

Administrative Fostering and 3th Sector | Fomento Administrativo e 3° Setor

Publicity and transparency in voluntary partnerships Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias

Ricardo Marcondes Martins

59-97
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.rmm

The Fight Against Corruption and Compliance | Combate à Corrupção e Compliance