A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais: The popular consecration in the inexigibility procedure for contracting musical artists

Pedro Henrique Maciel Barros; Marina Zava de Faria

doi:10.48143/rdai.17.mzf

Authors

Pedro Henrique Maciel Barros Universidade Estácio de Sá https://orcid.org/0000-0001-6313-3431
Marina Zava de Faria Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-7818-5848

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.17.mzf

Keywords:

Unenforceability, Bidding, Musical Artists, Administrative Law

Abstract

The bidding, a question no longer restricted to the forensic society, principally nowadays in which it is involved in corruption scandals in Brazil, manifests itself as an indispensable tool for Public Administration. The present research offers a modest cut when proposing to study the inferencesof the popular consecration: this term formed from the junction of the legal criteria "consecrated by the specialized critic or public opinion", previously foreseen in art. 25, IlI, in Law 8,666/1993 and now in art. 74, lI, in Law 14, 133/2021, in the effort to find out which would be the most appropriating interpretations for hiring artists in the unenforceability procedure. For methodological purposes, was used bibliographical review of the subject, scientific studies, jurisprudence opinions, guides, manuais and other materiais edited by the official organs of Brazil. The scope of the research is limited to present the forensic society or to any interested party, the conflicts arising from the bidding process in or specific case, regarding the hiring of musical artists by the Public Administration in the current Brazilian legal context, seeking the construction of a reflection without giving any definitive conclusions.

Author Biographies

Pedro Henrique Maciel Barros, Universidade Estácio de Sá

Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA). Advogado. Produtor Fonográfico.

Marina Zava de Faria, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutora em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora dos cursos de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Escola Superior Associada de Goiânia (ESUP). Centro Universitário Alves Faria (UNIALFA), Faculdade Padrão (FP) e Faculdade Nossa Senhora Aparecida (FANAP). Professora de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Goiás e da Universidade Salgado de Oliveira.

References

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. 2. ed. Brasília: Senado Federal, 2018.

BITTENCOURT, Sidney. Contratando sem licitação: contratação direta por dispensa ou inexigibilidade. São Paulo: Almedina, 2016.

BRASIL Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, 2010. Disponível em: https//:www.tcu.gov.br/Consultas/juris/Docs/LIC_CONTR/2057620.PDF Acesso em: 09.10.2018.

CABRAL NETO, Cirino Adolfo. Inexigibilidade de licitação: contratação de artistas. Leme: Cronus, 2009.

CARVALHOFILHO,JosédosSantos. Manual de direito administrativo. 32. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.

Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. Rio de janeiro: Forense, 2018.

JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação direta sem licitação: dispensa de licitação: inexigibilidade de licitação: procedimentos para a contratação sem licitação; justificativa de preços; inviabilidade de competição; emergência; fracionamento; parcelamento; comentários às modalidades de licitação, inclusive o pregão: procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta. 10. ed. rev. atual. ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e inexigibilidade de licitação pública. 4. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contratos administrativos. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

RODRIGUES, Eduardo Azeredo. Inexigibilidade e Atuação de Empresas de Produção de Eventos na Contratação de Artistas. Revista de direito do Tribunal de justiça do Estado do Rio de janeiro, Rio de janeiro, n. 81, p. 71-76, out./dez 2009. Disponível em: https//:www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file ?uuid=82f9704 7-fc-55-4657-84fe-d33527009907 &groupid=l0136 Acesso em: 20.01.2019.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Orientação Normativa 17, de 01 de abril de 2009. Disponível em: http//:www.agu.gov.br/atos/detalhe/189178 Acesso em: 17.01.2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 143512017. Relator: Ministro Vital do Rêgo. Brasília, DF, 05.07.2017. Diário Oficial da União. Disponível em: [http//:contas.tcu.gov.br]. Acesso em: 28.08.2018.

DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas. Decisão 6.96811996. Brasília, DF, 08.08.1996. Disponível em: http//:www.tc.df.gov.br Acesso em: 20.01.2019.

The popular consecration in the inexigibility procedure for contracting musical artists