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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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CONTROLE POLÍTICO DAS EMPRESAS PÚBLICAS
Political control of state-owned companies
Adilson Abreu Dallari
383-408
2018-06-30
A relação jurídica tributária e as impropriamente chamadas "obrigações acessórias"
Tax legal relationships and the improperly called “ancillary obligations”
Paulo de Barros Carvalho
393-401
2020-01-27
Entrevista com José dos Santos Carvalho Filho
Interview with José dos Santos Carvalho Filho
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
391-419
2023-01-15
Estágio Probatório: Questões Controversas
Public Service Probationary Period: Controversial Issues
Paulo Modesto
351-383
2019-07-10
Entrevista com Gilberto Bercovici
Interview with Gilberto Bercovici
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
399-435
2022-09-07
O estudo do Direito Administrativo como linguagem
The study of Administrative Law as language
Flávio Garcia Cabral
23-47
2020-01-27
O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts
Pedro Niebuhr, Amanda Pauli De Rolt
185-197
2023-03-18
O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador
The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process
Vladimir da Rocha França, Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais
73-99
2022-09-07
Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração
Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle
Rafael de Oliveira Rodrigues, Braulio Bata Simões
47-70
2022-09-07
A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal
The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil
Felipe Gonçalves Fernandes, José Francisco Machado Martins
81-114
2022-05-29
Aspectos polêmicos da Lei de Parcelamento Urbano
Controversial aspects of the Urban Installment Law
Toshio Mukai
349-358
2020-12-15
Desafios do mercado de infraestrutura
Challenges in the infrastructure market
Fábio Luiz Lima de Freitas, Charles Schramm, Fernando Burattini, José Virgílio Lopes Enei
231-249
2018-06-30
Entrevista com Romeu Felipe Bacellar Filho
Interview with Romeu Felipe Bacellar Filho
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
385-416
2023-03-18
A exorbitância nos contratos administrativos
Exorbitant clauses in administrative contracts
Marcio Pestana
141-162
2021-11-17
Incumbência da atividade administrativa regulatória
Incumbence of the regulatory administrative activity
André Saddy
253-275
2020-01-27
Contratos administrativos e políticas públicas: a era do Estado contratualizado
Administrative contracts and public policies: the era of the contracted state
Vivian Cristina Lima López Valle, Luiz Felipe de Lima Rodelli
21-44
2021-08-15
Confidencialidade na contratação administrativa eletrônica
Confidentiality in electronic administrative procurement
Pablo Schiavi
261-287
2021-08-15
Entrevista com Tercio Sampaio Ferraz Junior
lnterview with Tercio Sampaio Ferraz Junior
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
325-382
2021-09-15
Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade
Contract amendment in time of crisis: standards for a disruption with a restored administrative procedure
Anderson Sant'Ana Pedra, Jader Ferreira Guimarães
195-215
2020-11-19
Medidas Provisórias
Provisional presidential decrees
Paulo de Barros Carvalho
385-392
2020-01-27
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador
Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process
Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos
67-89
2021-07-01
Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público
Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest
Luzardo Faria
197-219
2020-04-15
Criação de secretarias municipais: Inconstitucionalidades do art. 43 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo
Creation of Municipal Offices: Unconstitutionalities of Section 43 of the Organic Law of the State of São Paulo’s Municipalities
Celso Antônio Bandeira de Mello
433-439
2019-09-30
Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública
New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects
Vitor Soliano
27-63
2023-01-15
Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo
Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism
Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chahaira, Flávio Garcia Cabral
135-155
2023-05-12
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