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##search.searchResults.foundPlural##
O reconhecimento do contrato administrativo de matriz germânica no direito português
The recognition of the German administrative contract in Portuguese Law
Jorge Alves Correia
187-227
2023-03-18
Alguns problemas de teoria do direito no novo código do procedimento administrativo
Some legal theory issues in the new administrative procedure code
David Duarte
167-183
2023-01-15
Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público
Public ombudsmen in Brazil: the link between the right of access to information and the effectiveness of the protection of personal data in the public sector
José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn
159-189
2022-09-07
A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993
The duration and extension of contracts in law 8.666/ 1993
Marcio Pestana
103-139
2018-09-30
Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativistiva
Institutionalist constitutionalism as a necessary alternative to normativist constitutionalism
Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Fernanda Santos Schramm
57-81
2017-09-30
Linhas gerais da revogação do ato administrativo
Fundamental lines for the revocation of the administrative act
Heraldo Garcia Vitta
201-220
2021-11-17
O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro
The legal fact in Brazilian Administrative Law
Vladimir da Rocha França
139-164
2020-07-10
Fundação de direito privado regida por normas de direito público: análise do MS 32.703/DF
Foundation of private law governed by rules of public law: analysis of judgment rendered in MS (writ of mandamus) 32.703/DF
Pedro Flávio Cardoso Lucena
241-249
2018-09-30
Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da súmula vinculante nº 5 do STF
Process Disciplinary Administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5
Ricardo Bispo Razaboni Junior, Rafael José Nadim de Lazari, Alencar Frederico Margraf
73-88
2019-09-30
As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da Administração Pública
The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public Administration
Ana Carolina Hohmann, Fernanda Coelho
305-340
2020-07-10
Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa
Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute
Augusto Neves Dal Pozzo, João Victor Tavares Galil
147-164
2023-01-15
O Controle interno da Administração Pública e sua aplicação às contratações públicas
Internal control of the public administration and its application to public procurement
Vitor Rhein Schirato
51-83
2017-09-30
O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo?
What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?
Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa
117-131
2023-10-12
Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais
Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures
Flávio Garcia Cabral
173 - 201
2019-03-30
Administração consensual à luz das alterações da LINDB: debates
LINDB changes and consensual public administration: discussion
Carlos Ari Sundfeld, Ricardo Marcondes Martins, Georges Abboud
305-315
2021-05-09
Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU
Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU
Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Fabrício Macedo Motta
25-42
2023-10-10
O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência
The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency
Thiago Priess Valiati
23-58
2019-03-30
A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação
The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information
Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos
129-144
2021-06-29
Entrevista com Toshio Mukai
Interview with Toshio Mukai
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
335-348
2020-09-27
Entrevista com Paulo de Barros Carvalho
Interview with Paulo de Barros Carvalho
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
369-383
2020-01-27
Entrevista com Celso Antônio Bandeira de Mello
Interview with Celso Antônio Bandeira de Mello
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
337-346
2021-11-17
Entrevista com Tércio Sampaio Ferraz Júnior
Interview with Tércio Sampaio Ferraz Júnior
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
371-412
2017-04-17
Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas - Entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União
Participation of companies undergoing judicial reorganization in public tenders – understandings of the São Paulo State Court of auditors and the Federal Court of Accounts
Alexandre Levin
283-302
2020-07-10
Entrevista com Márcio Cammarosano
Interview with Márcio Cammarosano
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
335-368
2017-09-15
Entrevista com Fábio Konder Comparato
Interview with Fábio Konder Comparato
Ricardo Marcondes Martins, Augusto Neves Dal Pozzo
373-381
2019-03-30
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