O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo?
What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.raffaPalavras-chave:
Contratos administrativos, Condição resolutiva, Lei n. 14.133/2021, Teoria dos negócios jurídicos, Teoria e prática de extinção contratualResumo
Este artigo objetiva refletir sobre a inclusão de condição resolutiva em contrato de direito administrativo em face da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e da teoria dos negócios jurídicos. Nosso método de pesquisa utiliza-se de teoria brasileira e estrangeira, e também de dados empíricos a fim de compreender o fenômeno estudado. Pretende-se indicar estudo da condição resolutiva como possível cláusula complementar do contrato administrativo, cuja produção de efeitos deve ser considerada pelas partes contratantes. Examinaremos conceitos de direito civil e de direito público alemão, a fim de compreender, reflexivamente, sobre nosso próprio tratamento jurídico sobre a matéria. Nossos dados empíricos mostrarão que desconhecer a teoria dos negócios jurídicos poderá implicar riscos para a prática contratual administrativa.
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