Linhas gerais da revogação do ato administrativo

Fundamental lines for the revocation of the administrative act

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgv

Palavras-chave:

Ato administrativo, Revogação do ato administrativo, Efeitos da revogação do ato administrativo

Resumo

O presente trabalho contém as linhas fundamentais da revogação do ato administrativo, com nítido propósito de desvelar as respectivas consequências jurídicas. Assim, a par de estabelecer a base teórica da revogação do ato, o artigo tem finalidade chamar a atenção do leitor para questões de ordem prática, dentre outras, a possibilidade de indenização ao particular lesado na sua esfera jurídica, e o problema do direito adquirido.

Biografia do Autor

Heraldo Garcia Vitta, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e Doutor pela PUCSP, Professor da Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da COGEAE-PUCSP. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP).  Juiz Titular da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo - hvitta@terra.com.br

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Publicado

2021-11-17

Como Citar

VITTA, H. G. Linhas gerais da revogação do ato administrativo: Fundamental lines for the revocation of the administrative act. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 1, p. 201–220, 2021. DOI: 10.48143/rdai/01.hgv. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/51. Acesso em: 4 jul. 2022.

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