Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU

Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU

Autores

  • Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)
  • Fabrício Macedo Motta Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.motta

Palavras-chave:

Compliance, empresas prestadoras de serviços públicos, Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público, programas de integridade, gestão de contratos

Resumo

Atualmente compliance é um tema relevante na gestão de empresas privadas ou públicas. Objetiva garantir que as organizações cumpram com as leis, normas e regulamentos, promovendo ética e transparência em suas atividades. Este estudo delimita-se à gestão de empresas privadas prestadoras de serviços públicos, pressupondo que possuem um papel essencial na entrega de serviços públicos essenciais à população. A questão explora o processo de implementação de programas de compliance e como pode contribuir para uma gestão mais eficiente e responsável, com impacto positivo na qualidade dos serviços oferecidos. O estudo parte da premissa da manutenção da conformidade na gestão de contratos e garantia do cumprimento da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público (Lei Federal n.º 13.460/2017). Explora-se o conteúdo da norma que estabelece diretrizes para a gestão de contratos entre usuários e prestadores de serviços públicos, com o objetivo de garantir uma relação mais justa e equilibrada entre partes. Destacam-se aspectos indispensáveis para implementar um programa de compliance efetivo, como definição de políticas claras e objetivas, capacitação de colaboradores, auditorias internas e avaliação constante dos riscos envolvidos. Na conclusão, apresenta-se um quadro com cinco pilares norteadores de programas de integridade: comprometimento da alta direção, análise de riscos, políticas e procedimentos objetivos, capacitação, conscientização e indicadores para monitoramento contínuo do sistema. Por fim, ressalta-se a importância do compliance e da gestão de contratos para garantir uma atuação ética, transparente e responsável das empresas prestadoras de serviços públicos, com impacto na qualidade dos serviços oferecidos ao cidadão.

Biografia do Autor

Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)

Mestrado em Direito e Políticas Públicas no PPGD da Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil), na pós-graduação cursou LLM em Direito Empresarial (FGV-RIO), Especialização em Direito e Processo do Trabalho (PUC-GO), aperfeiçoamento profissional em Compliance Anticorrupção com certificação pela Legal, Ethics and Compliance Certification Board e em Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista. Orcid-ID: 0000-0003-0538-3306 | mail: btoledopiza@gmail.com

Fabrício Macedo Motta, Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)

Professor Adjunto de Direito Administrativo do Mestrado em Direito e Políticas Públicas no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil), cursou Doutorado em Direito do Estado (USP), Mestrado em Direito Administrativo (UFMG), Bacharel em Direito (UFG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Orcid-ID: 0000-0001-8140-3351 | e-mail: fmmotta@ufg.br

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Publicado

2023-10-10

Como Citar

MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho; MOTTA, Fabrício Macedo. Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU: Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 25–42, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.motta. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai26motta. Acesso em: 22 abr. 2024.

Edição

Seção

Compliance | Conformidade

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