Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU

Authors

  • Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)
  • Fabrício Macedo Motta Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.motta

Keywords:

compliance, companies providing public services, public service user protection and defense Law, integrity programs, contract management

Abstract

Compliance is an increasingly present topic in the management of both private and public companies. Objective is to ensure that organizations comply with regulations, standards, while promoting ethics transparency in their activities. The focuses on the management private companies that provide public services and the importance of compliance, assuming that they play an essential role in delivering essential public services to the population. The study explores the process of implementing programs and how they can contribute to more efficient, responsible management, with a positive impact on the quality of services offered. The premise is the maintenance of compliance in contract management and the guarantee with the Law on the protection and defense of users (Law No.13,460/2017). Explores the content of the standard that establishes guidelines for contract management between users and public service providers, with the objective of ensuring a fair and balanced relationship between parties. The highlights the process of implementing an effective compliance program, considering the essential aspects such as defining clear and objective policies, training employees, conducting audits, constant evaluation of the risks. The conclusion provides guidance for companies in this direction, presenting a framework with five guiding pillars for integrity programs: commitment from top management, risk analysis, clear and objective policies, procedures, training, awareness, and indicators for continuous monitoring of the system. In summary, compliance and contract management are fundamental to ensure ethical, transparent, and responsible behavior of private companies that provide public services, with a direct impact on the quality of services offered to citizens.

Author Biographies

Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)

Mestrado em Direito e Políticas Públicas no PPGD da Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil), na pós-graduação cursou LLM em Direito Empresarial (FGV-RIO), Especialização em Direito e Processo do Trabalho (PUC-GO), aperfeiçoamento profissional em Compliance Anticorrupção com certificação pela Legal, Ethics and Compliance Certification Board e em Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista. Orcid-ID: 0000-0003-0538-3306 | mail: btoledopiza@gmail.com

Fabrício Macedo Motta, Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil)

Professor Adjunto de Direito Administrativo do Mestrado em Direito e Políticas Públicas no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Goiás (Goiânia, Goiás, Brasil), cursou Doutorado em Direito do Estado (USP), Mestrado em Direito Administrativo (UFMG), Bacharel em Direito (UFG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Orcid-ID: 0000-0001-8140-3351 | e-mail: fmmotta@ufg.br

References

BRASIL. TCU. Dez passos para a boa governança. Brasília: TCU, 2014. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/data/files/F7/A1/EA/A4/63B0F410E827A0F42A2818A8/2666621.PDF. Acesso em: 24 out. 2022.

CANDELORO, Ana Paula P.; RIZZO, Maria Balbina Martins de; PINHO, Vinícius. Compliance 360º: Riscos, estratégias, conflitos e vaidades no mundo corporativo. São Paulo: Trevisan, 2012.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguiree de; GONÇALVES, Francine Silva Pacheco. Compliance e gestão de risco nas empresas estatais. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; ZILIOTTO, Mirela Miró. Compliance nas contratações públicas: exigência e critérios normativos. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

CAVALARI, Ana Paula França. O compliance digital como tecnologia de gestão. In: OLIVEIRA, Claudia Sobreiro de; OLIVEIRA, Fabiana. (Coords.). Elas na advocacia. Porto Alegre: OAB/RS, 2022.

CGE. Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas. Gov.br, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf. Acessado em: 12 abr. 2022.

CGU. Programa de Integridade: Diretrizes para empresas privadas. Brasília, set. 2015.

GABARDO, Emerson. Eficiência e legitimidade do Estado: uma análise das estruturas simbólicas do direito político. Barueri: Manole, 2003.

GUIMARÃES, Maria Celeste Morais. Governança corporativa na administração pública: o caso de Minas Gerais. In: Fórum de Contratação e Gestão Pública ‐ FCGP, Belo Horizonte, a.7, n.83, nov. 2008.

HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Coorporativa. Disponível em: https://www.ibgc.org.br/conhecimento/governanca-corporativa. Acesso em 10 out. 2022.

KOEHLER, The Story of Foreign Corrupt Practices Act. Ohio State Law Journal, v.73, n.5, 2012.

LANÇA, Daniel; PEREIRA, Rodolfo Viana. Manual Prático de Compliance antissuborno: guia de implementação da norma ISO 37.001:2017. Belo Horizonte: IDDE, 2019.

LEGISCOMPLIANCE. Compliance e Relacionamento entre Concessionárias, Poder Concedente e Agentes Públicos. Disponível em: https://www.legiscompliance.com.br/images/pdf/ibdeecartilhacompliancev4.pdf. Acesso em: 12 dez. 2022.

MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho. Due diligence: contornos gerais e sua adoção como ferramenta de governança pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v.19, n.224, ago. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38357. Acesso em: 15 set. 2022.

MARRARA, Thiago. Princípios de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31.ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de (Coord.). Terceiro setor, Empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007, 336 p.

PAULA, Marco Aurélio Borges de; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. (Coords.). Compliance, gestão de riscos e combate à corrupção: integridade para o desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

REZENDE, Tiago Antunes. Programas compliance de sustentabilidade empresarial. Florianópolis: Habitus, 2018.

RITT, Caroline Fockink; LEAL, Rogério Gesta. A necessidade de adoção de códigos de integridade corporativa – compliance – pelas entidades da Administração Pública indireta de direito privado. Revista da AGU, Brasília, v. 17, n. 01. 87-108, abr./jun. 2018.

SOUZA, Renee do Ó. O compliance como instrumento de política pública de combate à corrupção. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, a. 15, n. 59, p. 128, out./dez. 2017.

TIB. Transparência Internacional Brasil. Índice de Percepção da Corrupção de 2019. Publicado em 2020. Disponível em: https://transparenciainternacional.org.br/ipc/ Acesso em: 18 dez. 2022.

MOTTA, Fabrício; MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho. Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.26, p.25-42, jul./set. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.26.motta

Published

2023-10-10

How to Cite

MAGACHO, Bruna Toledo Piza de Carvalho; MOTTA, Fabrício Macedo. Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 25–42, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.motta. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai26motta. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Section

Compliance