Alguns problemas de teoria do direito no novo código do procedimento administrativo: Some legal theory issues in the new administrative procedure code

David Duarte

Autores

David Duarte Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

Palavras-chave:

procedimento administrativo, teoria da norma, acto administrativo, relação normativa, interpretação de normas jurídicas

Resumo

Assumindo uma abordagem analítica do Novo Código de Procedimento Administrativo português, o presente trabalho avalia a correcção teórica e o rigor técnico de algumas das suas disposições. Neste contexto, são questionados vários aspectos da sua redacção, como a configuração remissiva dos princípios, a criação de previsões restritivas, a sobreposição de conteúdos normativos, a configuração de princípios com conteúdos insuscetíveis de apreensão normativa e a criação de normas sem unidade normativa interna. Seguidamente, é também analisada a relação normativa de especialidade e a diferença entre enunciado e norma, criticando-se, por fim, a infelicidade da expressão “interpretação de normas jurídicas”.

Biografia do Autor

David Duarte, Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)

Professor Associado de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa onde se doutorou e onde lecciona nas áreas do Direito Administrativo, da Teoria do Direito e dos Direitos Fundamentais. Consultor Jurídico, com actividade no domínio do Direito Público. Doutor pela Universidade de Lisboa. ORCID : https://orcid.org/0000-0001-8725-8247 davidduarte@fd.ulisboa.pt

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Como citar: | How to cite:

DUARTE, David. Alguns problemas de teoria do direito no novo código do procedimento administrativo. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.duarte