O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro

The legal fact in Brazilian Administrative Law

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.14.vrf

Resumo

O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.

The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves to be extremely relevant to the understanding of the legal phenomenon within the scope of Administrative Law. The purpose of this essay is to expose and analyze the concept of legal fact in Administrative Law, having as an empirical basis the Brazilian Positive Law system.

 

Biografia do Autor

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, Rio Grande do Norte, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. vladimirrfranca@yahoo.com.br

 

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Publicado

2020-07-10

Como Citar

FRANÇA, V. da R. O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro: The legal fact in Brazilian Administrative Law. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 139–164, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.vrf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/227. Acesso em: 13 ago. 2022.

Edição

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Artigos | Articles