The legal fact in Brazilian Administrative Law

Abstract

O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.

The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves to be extremely relevant to the understanding of the legal phenomenon within the scope of Administrative Law. The purpose of this essay is to expose and analyze the concept of legal fact in Administrative Law, having as an empirical basis the Brazilian Positive Law system.