Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais
Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/08.fgcPalavras-chave:
Palavras-chave: Natureza jurídica – Medidas cautelares – Administrativo – Sacrifício de direitoResumo
Resumo:O artigo busca investigar qual a natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Embora o poder cautelar administrativo do Estado seja um importante dever-poder da Administração Pública, que assegura a eficácia dos processos administrativo e atende ao interesse público, trata-se de temática ainda pouco estudada e traz dúvidas quanto ao seu regime jurídico. Ao final, em atenção ao seu conteúdo, verificar-se-á que as medidas cautelares administrativas se constituem como sacrifícios parciais do direito que, como regra, por ausência de previsão normativa, não geram indenização por parte do Estado, desde que aplicadas nos limites jurídicos determinados.
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