Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais

Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/08.fgc

Palabras clave:

Palavras-chave: Natureza jurídica – Medidas cautelares – Administrativo – Sacrifício de direito

Resumen

Resumo: 

O artigo busca investigar qual a natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Embora o poder cautelar administrativo do Estado seja um importante dever-poder da Administração Pública, que assegura a eficácia dos processos administrativo e atende ao interesse público, trata-se de temática ainda pouco estudada e traz dúvidas quanto ao seu regime jurídico. Ao final, em atenção ao seu conteúdo, verificar-se-á que as medidas cautelares administrativas se constituem como sacrifícios parciais do direito que, como regra, por ausência de previsão normativa, não geram indenização por parte do Estado, desde que aplicadas nos limites jurídicos determinados.

Biografía del autor/a

Flávio Garcia Cabral, Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC-Rio. Mestre em Direito pela Universitat de Girona, Espanha. Coordenador e Professor da Escola de Direito da Associação Sul-Mato-Grossense (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil) - EDAMP-MS. Procurador da Fazenda Nacional. flaviocabral_@hotmail.com

 

Citas

ALESSI, Renato. La responsabilità della Pubblica Amministrazione. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1951.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

BAPTISTA, Patrícia Ferreira. Limitação e sacrifícios de direito: o conteúdo e as conseqüências dos atos de intervenção da Administração Pública sobre a propriedade privada. Revista de Direito (Rio de Janeiro), v. 7, p. 45-66, 2003.

BARCELONA LLOP, Javier. Ejecutividad, ejecutoriedad y ejecución forzosa de los actos administrativos. Santander: Servicio de Publicaciones de la Universidad de Cantanbria, 1995.

BEZNOS, Clovis. Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

BORBA FRANCO, Fernão. Processo administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 16. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. v. III.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentário à Lei 9.784 de 29.01.1999 (LGL1999107). 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

CÉSPEDES MUÑOZ, Carlos. ¿Solo por ley nace la obligación indemnizatoria de derecho público? Notas sobre la indemnización de derecho público desde la perspectiva del ordenamiento español. Revista Derecho Universidad Católica del Norte, a. 25, n. 1, p. 77-119, 2018.

COLAPINTO, Filippo. La tutela cautelare nel processo amministrativo. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 9, n. 37, p. 2, jul.-set. 2009. Disponível em: [www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=62555]. Acesso em: 06.06.2018.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação de tutela. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2011.

FREIRE, Lucas Alves. Os contornos jurídicos das medidas cautelares previstas no artigo 9º da Lei 9.447, de 14 de março de 1997 (LGL199759). Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 1, n. 1, p. 88-118, dez. 2007.

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramon. Curso de derecho administrativo. 9. ed. Madrid: Civitas, 1999. v. 2.

GARRIDO FALLA, Fernando. La constitucionalización de la responsabilidad patrimonial del Estado. Revista de Administración Pública, n. 119, p. 7-48, may.-ago. 1989.

GONZÁLES PÉREZ, Jesus. Administración Pública y libertad. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 1971.

HERNÁNDEZ-MENDIBLE, Víctor Rafael. La ejecución de los actos administrativos. Revista de la facultad de derecho PUCP, n. 67, p. 359-380, 2011.

LÓPEZ OLVERA, Miguel Alejandro. La tutela cautelar en el proceso administrativo en México. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 7, n. 30, p. 2962, out.-dez. 2007. Disponível em: [www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=49822]. Acesso em: 26.08.2017.

LUMETTI, Maria Vittoria. Processo amministrativo e tutela cautelare. Padova: CEDAM, 2012.

MARIENHOFF, Miguel S. Responsabilidad del Estado por sus actos lícitos. Actualidad y perspectivas del derecho publico a fines del siglo XX. Homenage al professor Garrido Falla. Madrid: Editorial complutense, 1992.

MARINA JALVO, Belén. El régimen disciplinario de los funcionarios públicos. 3. ed. Valladolid: Lex Nova, 2006.

MARINA JALVO, Belén. Medidas provisionales en la actividad administrativa. Valladolid: Lex Nova, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme; CRUZ ARENHART, Sérgio. Curso de processo civil. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. v. IV: processo cautelar.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MELLO, Shirlei Silmara de Freitas. Tutela cautelar no processo administrativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003.

PIRES, Luis Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade e sacrifícios de direitos. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. CAMPILONGO, Celso Fernandes; GONZAGA Alvaro de Azevedo; FREIRE André Luiz. (Coords.). Tomo: Direito administrativo e constitucional. NUNES JR., Vidal Serrano; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner; FREIRE, André Luiz (Coord. de tomo). São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: [https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/112/edicao-1/limitacoes-administrativas-a-liberdade-e-a-propriedade-e-sacrificios-de-direitos].

ROCHA FURTADO, Lucas. Curso de direito administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.

SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de derecho administrativo. 3. ed. Montevideo: Talleres Gráficos Barreiro y Ramos S.A., 1974. t. II.

SEVERO, Sérgio. Tratado da responsabilidade pública. São Paulo: Saraiva, 2009.

SOBRINHO, Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. A desapropriação no direito comparado. Revista de Direito Administrativo – RDA, a. 112, p. 1-26, abr.-jun. 1973.

SUNDFELD, Carlos Ari. Condicionamentos e sacrifícios de direitos: distinções. Revista Trimestral de Direito Público, n. 4, p. 79-83, 1993.

SUNDFELD, Carlos Ari. Revisão da desapropriação no Brasil. Revista de Direito Administrativo – RDA, a. 192, p. 38-48, abr.-jun. 1993.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo: Malheiros, 2003.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. v. II.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil anotado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

VITTA, Heraldo Garcia. Apontamentos da “coação administrativa”. As medidas acautelatórias do poder público. Revista TRF 3ª Região, n. 108, p. 1-20, jul.-ago. 2011.

XAVIER, Pedro Henrique. Responsabilidade do Estado por atividade lícita: especialidade e anormalidade do dano. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 23, p. 207-225, 1986.

ZANOBINI, Guido. Corso di diritto amnistrativo. Milano: Dott. A. Giuffré, 1958.

Publicado

2019-03-30

Cómo citar

CABRAL, Flávio Garcia. Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais: Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 8, p. 173–201, 2019. DOI: 10.48143/rdai/08.fgc. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/150. Acesso em: 21 nov. 2024.

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