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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público
Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods
Ana Paula Sousa Fernandes, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
25-49
2023-03-03
Aspectos Jurídicos da Exploração de Shale Gas nos Estados Brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração
Legal Aspects of Shale Gas Exploration in Brazilian States: conflicts of material and regulatory jurisdiction of exploration
Renata Gonçalves Cardozo, Raíssa Momeira Lima Mendes Musarra
25-45
2023-03-18
O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração
The principle of efficiency as an instrument of control of the administrative act under the perspective of the theory of deviation of purpose in the investiture of public positions of free appointment and dismissal
Mário Augusto Silva Araújo
125-144
2023-01-15
Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais
Principle of efficiency in the administrative process: analysis of the creation of the prevention chambers and administrative resolution of conflicts of the state and municipal federative entities
Shirlei Silmara de Freitas Mello, Leonardo Paula de Lacerda
87-129
2021-01-09
A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo
The moderate formalism´s broadness in the administrative process federal Law
Gustavo Ferreira Santos
101-128
2021-06-29
A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE
The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE
Alencar Frederico Margraf, Wilson Yoshiro Oyamada
283 - 290
2020-03-30
Entrevista com R. Yescombe
Interview with R. Yescombe
Augusto Neves Dal Pozzo, Renan Marcondes Facchinatto
399-412
2019-09-30
Apresentação / Editorial
Introduction | Apresentação
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
11-14
2023-03-03
Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções
Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions
Ricardo Marcondes Martins
27-45
2023-10-12
Mandado de Segurança n° 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos Tribunais de Contas
Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors
Bruno Vieira da Rocha Barbirato
403-422
2023-03-03
Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais
Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees
Irene Patrícia Nohara, Hugo Von Ancken Erdmann Amoroso
45-70
2021-08-15
Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias
The Courts of Audit and control of déficit public policies
Bruno Vieira da Rocha Barbirato
359-381
2020-07-10
Estado Social e Estado Subsidiário: dois modelos distintos de desenvolvimento
The State as a social agent and the State as a secondary agent: two distinct development modeis
Emerson Gabardo
283-300
2019-09-30
Comentários ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 589.998: dispensa sem justa causa de empregados de empresas estatais
Comments on the judgment on the motion for clarification in Extraordinary Appeal 589,998: dismissal without just cause for employees ofstate-owned companies
Felipe Gonçalves Fernandes
385-393
2020-07-10
Vontade da constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econô
The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical
Jerson Carneiro Gonçalves Junior, Leonardo Cardoso de Castro Dickinson
65-112
2018-03-15
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto Estadual e Greve
Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 1,335: State Decree and Strike
Felipe Gonçalves Fernandes
329-336
2021-06-29
Contratação de advogados por Pessoas Jurídicas de Direito Público
Hiring lawyers by Public Legal Entities
Ricardo Marcondes Martins
113-130
2021-11-17
Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial
Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term
Artur Leandro Veloso de Souza
45-56
2020-04-15
A Contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema S: o caso do SEBRAE
The hiring of law firms by member institutions of the social autonomous brazilian service: the sebrae’s case
Edvaldo Nilo de Almeida
141-157
2020-01-27
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela lei federal 8.987/1995
Administrative invalidation of the concession of public services governed by federal law 8.987/1995
Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França
91-108
2021-11-17
Reflexos procedimentais do princípio da imparcialidade administrativa
Administrative reflections of the administrative impartiality principle
David Duarte
235-298
2022-09-07
La responsabilidad patrimonial de la Administración Pública: Una lectura contemporánea sobre las claves históricas de su evolución jurídica
The patrimonial responsibility of the Public Administration: A contemporary reading on the historical keys of its legal evolution
Amed Ramírez Sánchez
265-324
2023-01-15
SS 5381/DF: Redução de alíquotas e duplicação de percentual de retribuição à Secretaria de Receita Federal relacionadas aos recursos destinados ao Sistema S
SS 5381/DF: Reduction of rates and doubling of the percentage of remuneration to the Federal Revenue Service related to the resources destined to System S
João Victor Tavares Galil
301-314
2021-08-15
Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 346 e 4.776 de São Paulo
Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 and 4.776 São Paulo
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
291-300
2021-08-15
Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição
Concept of public-private partnership in light of the Brazilian
Ricardo Marcondes Martins
23-47
2018-06-30
126 a 150 de 253 itens
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