O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração

The principle of efficiency as an instrument of control of the administrative act under the perspective of the theory of deviation of purpose in the investiture of public positions of free appointment and dismissal

Resumo

O princípio da eficiência administrativa é um postulado normativo do ordenamento jurídico brasileiro e integra a matriz interpretativa do seu regime jurídico administrativo. Quando da investidura em uma função administrativa de assessoramento, é imprescindível que o indivíduo tenha aptidão técnica para exercer o cargo o qual se propõe. Entretanto, às vezes o que se vê é a nomeação de parentes, o que levou o Supremo Tribunal Federal a positivar a súmula vinculante nº 13 como instrumento de combate às práticas nepotistas e mesmo assim é possível que um ato de investidura em cargo público de livre nomeação e exoneração seja realizado sob desvio de finalidade para fins de acomodação política, como é o caso da prática do presidencialismo de coalizão no Brasil. Nesse contexto, a teoria do controle do ato administrativo apresenta possibilidade de anular um ato administrativo de nomeação se averiguado que o sujeito não possui aptidão técnica e nesse sentido deve ser levada em consideração a teoria do desvio de finalidade com fundamento no princípio da eficiência administrativa, positivado na Constituição Federal desde a sua promulgação e cuja importância foi reiterada quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/1998.