The principle of efficiency as an instrument of control of the administrative act under the perspective of the theory of deviation of purpose in the investiture of public positions of free appointment and dismissal
O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.24.araujoKeywords:
efficiency, control, administrative act, deviation of purposeAbstract
As a normative postulate, the principle of efficiency is part of the interpretative matrix of the legal-administrative regime and has implications for the investiture in an administrative advisory function, because the person must have technical aptitude to exercise the position for which he proposes. However, sometimes what is seen is the appointment of relatives, which led the Brazilian Supreme Federal Court to formulate the binding precedent nº 13 and even so it is possible that an act of investiture in public office of free appointment and dismissal is carried out under deviation of purpose due to lack of technical capacity. In this context, the theory of the control of the administrative act presents the possibility of annulling an act of appointment based on the theory of deviation of purpose and the principle of administrative efficiency.
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Como citar: | How to cite:
ARAÚJO, Mário Augusto Silva. O princípio da eficiência como instrumento de controle do ato administrativo à luz da teoria do desvio de finalidade na investidura de cargos públicos de livre nomeação e exoneração. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 7, n. 24, jan./mar. 2023.DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.24.araujo
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