Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público

Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods

Autores

  • Ana Paula Sousa Fernandes Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)
  • Lígia Maria Silva Melo de Casimiro Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandes

Palavras-chave:

serviço público de saneamento básico, universalização do acesso a água, regulação do serviço de saneamento básico, política urbana de desenvolvimento sustentável, segurança jurídica dos contratos de obras de infraestrutura

Resumo

O acesso à água potável e aos serviços que lhe cercam deve ser assegurado como um bem público de essencialidade vinculada à manutenção da vida. A relevância do tema está no fato de que se não forem adotadas políticas dialógicas quanto ao uso deste recurso natural é a própria condição humana que estará ameaçada de extinção. Dessa forma, busca-se demonstrar o papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos, em especial, no que diz respeito a quantidade e qualidade da água, e a necessidade de sua expansão (universalização) por meio de uma prestação regionalizada e de uma eficiente regulação do setor. O Estado necessita de investimentos privados para garantir a implementação de novas obras de infraestrutura a fim de conferir o direito de acesso ao saneamento básico a milhares de brasileiros que ainda não contam com esse serviço público. Para tanto, faz-se necessário conferir maior segurança jurídica a tais contratos administrativos para que seja ampliado o número de investidores privados que tenham interesse em disputar este mercado com as empresas estatais e garantir soluções inovadoras para uma efetiva universalização deste serviço público.
Recebido: 07.07.2021 | Aprovado: 14.12.2021

Biografia do Autor

Ana Paula Sousa Fernandes, Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)

Promotora de Justiça do Estado de Goiás e Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico - GESANE/UnB - Universidade de Brasília.
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Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)

Professora do Departamento de Direito Público e da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Designer da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica  de São Paulo - PUCSP. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA. Coordenadora Regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU.
ORCID iD icon 0000-0001-7987-4381 | ligiamcas@ufc.br

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Publicado

2022-05-29

Como Citar

FERNANDES, A. P. S.; CASIMIRO, L. M. S. M. de. Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público: Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 21, p. 25–49, 2022. DOI: 10.48143/rdai.21.fernandes. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/fernandes2022. Acesso em: 1 jul. 2022.

Edição

Seção

Atividade de Infraestrututra | Infrastructure activity