Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público
Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesPalavras-chave:
serviço público de saneamento básico, universalização do acesso a água, regulação do serviço de saneamento básico, política urbana de desenvolvimento sustentável, segurança jurídica dos contratos de obras de infraestruturaResumo
O acesso à água potável e aos serviços que lhe cercam deve ser assegurado como um bem público de essencialidade vinculada à manutenção da vida. A relevância do tema está no fato de que se não forem adotadas políticas dialógicas quanto ao uso deste recurso natural é a própria condição humana que estará ameaçada de extinção. Dessa forma, busca-se demonstrar o papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos, em especial, no que diz respeito a quantidade e qualidade da água, e a necessidade de sua expansão (universalização) por meio de uma prestação regionalizada e de uma eficiente regulação do setor. O Estado necessita de investimentos privados para garantir a implementação de novas obras de infraestrutura a fim de conferir o direito de acesso ao saneamento básico a milhares de brasileiros que ainda não contam com esse serviço público. Para tanto, faz-se necessário conferir maior segurança jurídica a tais contratos administrativos para que seja ampliado o número de investidores privados que tenham interesse em disputar este mercado com as empresas estatais e garantir soluções inovadoras para uma efetiva universalização deste serviço público.
Recebido: 07.07.2021 | Aprovado: 14.12.2021
Biografia do Autor
Ana Paula Sousa Fernandes, Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)
Promotora de Justiça do Estado de Goiás e Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico - GESANE/UnB - Universidade de Brasília.
0000-0001-7670-9006 | anapaula.sousa@mpgo.mp.br
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)
Professora do Departamento de Direito Público e da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Designer da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA. Coordenadora Regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU. 0000-0001-7987-4381 | ligiamcas@ufc.br
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