Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público
Infrastructure development policies for basic sanitation in Brazil: obstacles to the execution of goals and limitation of access to public goods
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesPalabras clave:
servicio público de saneamiento básico, acceso universal al agua, regulación del servicio de saneamiento básico, política urbana para el desarrollo sostenible, seguridad juridica de los contratos de obras de infraestructuraResumen
El acceso al agua potable y los servicios que la rodean deben ser asegurados como un bien público de esencialidad vinculado al mantenimiento de la vida. La relevancia del tema radica en que si no se adoptan políticas dialógicas en cuanto al uso de este recurso natural, es la propia condición humana la que estará amenazada de extinción. De esta manera, buscamos evidenciar el papel del saneamiento básico en la protección de los recursos hídricos, especialmente en lo que se refiere a la cantidad y calidad del agua, y la necesidad de su expansión (universalización) a través de una provisión regionalizada y una regulación eficiente de los recursos hídricos. sector. El Estado necesita inversiones privadas para garantizar la implementación de nuevas obras de infraestructura para otorgar el derecho de acceso al saneamiento básico a miles de brasileños que aún no cuentan con este servicio público. Por lo tanto, es necesario dar mayor seguridad jurídica a dichos contratos administrativos para que se incremente el número de inversionistas privados interesados en disputar este mercado a las empresas estatales y garantizar soluciones innovadoras para una efectiva universalización de este servicio público.
Recibido: 07.07.2021 | Aprobado: 14.12.2021
Biografía del autor/a
Ana Paula Sousa Fernandes, Universidade de Brasília (Brasília, Distrito Federal, Brasil)
Promotora de Justiça do Estado de Goiás e Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico - GESANE/UnB - Universidade de Brasília.
0000-0001-7670-9006 | anapaula.sousa@mpgo.mp.br
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil)
Professora do Departamento de Direito Público e da Faculdade de Arquitetura, Urbanismo e Designer da Universidade Federal do Ceará (Fortaleza, Ceará, Brasil). Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP. Diretora do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA. Coordenadora Regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU. 0000-0001-7987-4381 | ligiamcas@ufc.br
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