Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias

The Courts of Audit and control of déficit public policies

Autores

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.14.bvdb

Palavras-chave:

Tribunais de contas, Controle externo, Políticas públicas, Função social dos tribunais de contas

Resumo

Resumo: 

O controle das políticas públicas, por parte dos tribunais de contas, sempre ensejou muitos debates jurídicos acerca de seus pressupostos e limites, principalmente, em razão de albergar um campo maior para o exercício da discricionariedade administrativa na definição de metas, diretrizes, prioridades e planos de governo para a consecução do interesse público. O exercício dessa importante atividade de controle não é o cerne do problema, considerando que no atual modelo de Estado de Direito não existem mais campos imunes à incidência do direito, o que inclui a própria política, em especial quando se estiver tratando de políticas públicas deficitárias, também chamadas de falhas estruturantes, decorrente do próprio estado de coisas. O mérito das discussões está na efetivação dessas intervenções e ativismos estruturais quando realizados de forma unilateral e antidialógica, sem a realização de um amplo debate democrático, com a utilização de instrumentos de controle consensuais, sob o viés da consequencialidade, oportunizando o alcance de bons resultados práticos e privilegiando o equilíbrio institucional próprio de um governo democrático e com poderes constitucionalmente separados.

Biografia do Autor

Bruno Vieira da Rocha Barbirato, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Presidente do Instituto Amazonense de Direito Administrativo – IADA. Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Municipalista da OAB-AM. Advogado e consultor jurídico. bruno.barbirato@bandeiraebarbirato.com.br

 

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Publicado

2020-07-10

Como Citar

BARBIRATO, B. V. da R. Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias: The Courts of Audit and control of déficit public policies. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 359–381, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.bvdb. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/226. Acesso em: 12 ago. 2022.

Edição

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Artigos | Articles