Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções: Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions

Ricardo Marcondes Martins

doi:10.48143/rdai.25.martins

Autores

Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.martins

Palavras-chave:

advocacia pública, advocacia de Estado, advocacia de Governo, interpretação vinculante, ponderação administrativa, segregação de funções

Resumo

Este estudo tem por objeto a exegese do artigo 30 do Decreto-lei 4.657/42. Para tanto estabeleceram-se os contornos conceituais da “advocacia pública”, instituição que tem a missão de fixar a interpretação jurídica para a respectiva entidade da Administração Pública, ou seja, tem a missão de dizer o direito, de realizar a jurisdição na instância administrativa. Essa interpretação jurídica, estabelecida pela Advocacia Pública, é formalmente vinculante para todos os órgãos e agentes da respectiva Administração Pública. Neste estudo, fixarem-se os desdobramentos jurídicos dessa vinculação: quando pode ou deve ser afastada; os efeitos jurídicos de seu desacolhimento e a impossibilidade, em decorrência da segregação de funções, de que a interpretação seja fixada por não integrante da Advocacia Pública.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. e-mail: ricmarconde@uol.com.br | Orcid-ID: https://orcid.org/0000-0002-4161-9390

Referências

ALESSI, Renato. Principi di diritto amministrativo – v. I. Milano: Giuffrè, 1966.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Apontamentos sobre a perícia. Revista de processo. São Paulo, v. 23, p. 9-35, jul-set. 1981.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo brasileiro. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2021.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Revista de direito administrativo e infraestrutura – RDAI, ano 4, n. 14, p. 439-449, jul.-set. 2020.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza e regime jurídico das autarquias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar. Revista de direito administrativo e infraestrutura, São Paulo, ano 3, n. 11, p. 441-449, out.-dez. 2019, p. 445-446.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Juízo liminar: poder-dever de exercício do poder cautelar nessa matéria. Revista trimestral de direito público, São Paulo, n. 3, p. 106-116, 1993.

BUSTAMANTE, Thomas da Roda de. Teoria do precedente judicial: a justificação e aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Contracorrente, 2012.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo: pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. Tradução Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

FERRAZ JR., Tercio Sampaio. A ciência do direito. São Paulo: Atlas, 1980.

MADUREIRA, Claudio. Advocacia pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Produção científica do direito administrativo. Revista Colunistas de Direito do Estado, www.direitodoestado.com.br, n. 393, 22.04.2018. Disponível em: <https://goo.gl/f2U4oC>. Acesso em 13.09.22.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Aspectos controvertidos da Advocacia Pública. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 3, n. 09, p. 367-394, abr.-jun. 2019.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria jurídica da liberdade. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estágio probatório e avaliação de desempenho. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP), Belo Horizonte, ano 5, n. 13, p.09-35, jan.-abr. 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público. In: TAVARES, Gustavo Machado. A obrigatoriedade constitucional das procuradorias municipais. Belo Horizonte: Fórum, 2022, p. 237-255.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria constitucional das empresas estatais - 1ª parte. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, ano 4, n.14, p. 211-262, jul.- set. 2020.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Atos administrativos. In: MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Tratado de direito administrativo – v. 5: Ato administrativo e procedimento administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, p. 33-409.

MARTINS, Ricardo Marcondes. “Políticas públicas” e Judiciário: uma abordagem neoconstitucional. A&C Revista de direito administrativo & constitucional, Belo Horizonte, ano 18, n. 71, p. 145-165, jan.-mar. 2018.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal. Revista de direito administrativo e infraestrutura. São Paulo, ano 05, n. 18, p. 153-181, jul.-set. 2021.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Prescrição da pretensão tributária. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, ano 16, n. 78, p. 202-233, jan.-fev. 2008, p. 220-223.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura. São Paulo, ano 1, v. 3, p. 299-331, out.-dez. 2017.

MENDES, Gilmar Ferreira. A ação declaratória de constitucionalidade e a inovação da Emenda Constitucional n. 03, de 1993. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar Ferreira (coord.). Ação declaratória de constitucionalidade. 1. ed., 3. tir. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 51-119.

MENDES, Gilmar Ferreira. Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO. São Paulo: Saraiva, 2012.

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro: paradigma para interpretação e aplicação do direito administrativo. São Paulo: Contracorrente, 2019.

SANTIAGO NINO, Carlos. Introdução à análise do direito. Tradução de Elza Maria Gasparotto. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2015.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, a.7, n. 25, p.27-45, abr./jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25.martins