Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções

Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions

Autores

  • Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.martins

Palavras-chave:

advocacia pública, advocacia de Estado, advocacia de Governo, interpretação vinculante, ponderação administrativa, segregação de funções

Resumo

Este estudo tem por objeto a exegese do artigo 30 do Decreto-lei 4.657/42. Para tanto estabeleceram-se os contornos conceituais da “advocacia pública”, instituição que tem a missão de fixar a interpretação jurídica para a respectiva entidade da Administração Pública, ou seja, tem a missão de dizer o direito, de realizar a jurisdição na instância administrativa. Essa interpretação jurídica, estabelecida pela Advocacia Pública, é formalmente vinculante para todos os órgãos e agentes da respectiva Administração Pública. Neste estudo, fixarem-se os desdobramentos jurídicos dessa vinculação: quando pode ou deve ser afastada; os efeitos jurídicos de seu desacolhimento e a impossibilidade, em decorrência da segregação de funções, de que a interpretação seja fixada por não integrante da Advocacia Pública.

Biografia do Autor

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. e-mail: ricmarconde@uol.com.br | Orcid-ID: https://orcid.org/0000-0002-4161-9390

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Publicado

2023-10-12

Como Citar

MARTINS, Ricardo Marcondes. Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções: Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 25, p. 27–45, 2023. DOI: 10.48143/rdai.25.martins. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai25martins. Acesso em: 17 jun. 2024.

Edição

Seção

Regime Jurídico Administrativo | Legal Administrative System

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