Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions
Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.25.martinsKeywords:
public advocacy, state advocacy, government advocacy, binding interpretation, administrative weighting, segregation of functionsAbstract
The object of this study is the exegesis of Article 30 of Decree-Law no. 4657/1942. To this end, the conceptual outlines of the "public attorney's office" were established, an institution that has the mission of establishing the legal interpretation for the respective entity of the Public Administration, that is, it has the mission of saying the law, of performing the jurisdiction in the administrative instance. This legal interpretation, established by the Public Attorney's Office, is formally binding for all the organs and agents of the respective Public Administration. In this study, the legal ramifications of this binding nature will be established: when it may or may not be binding; the legal effects of its rejection; and the impossibility, as a result of the segregation of functions, of the interpretation being established by a person who is not a member of the Public Attorneys' Office.
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