Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções: Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions

Ricardo Marcondes Martins

doi:10.48143/rdai.25.martins

Authors

Ricardo Marcondes Martins Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.25.martins

Keywords:

public advocacy, state advocacy, government advocacy, binding interpretation, administrative weighting, segregation of functions

Abstract

The object of this study is the exegesis of Article 30 of Decree-Law no. 4657/1942. To this end, the conceptual outlines of the "public attorney's office" were established, an institution that has the mission of establishing the legal interpretation for the respective entity of the Public Administration, that is, it has the mission of saying the law, of performing the jurisdiction in the administrative instance. This legal interpretation, established by the Public Attorney's Office, is formally binding for all the organs and agents of the respective Public Administration. In this study, the legal ramifications of this binding nature will be established: when it may or may not be binding; the legal effects of its rejection; and the impossibility, as a result of the segregation of functions, of the interpretation being established by a person who is not a member of the Public Attorneys' Office.

Author Biography

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil). Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. e-mail: ricmarconde@uol.com.br | Orcid-ID: https://orcid.org/0000-0002-4161-9390

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