Vontade da constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econô
The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.jcgjPalavras-chave:
Licitação, Dispensa, Inexigibilidade, Corrupção, CapitalismoResumo
Este artigo é resultado de pesquisa acerca dos impactos da corrupção, na crise ética, política e econômica nas situações indevidas de dispensa e inexigibilidade de licitações, culminando no crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 – objeto central do presente trabalho – o que favorece o capitalismo de compadrio e a negociata entre agentes políticos e o empresariado, perpetuando, dessa forma, o ciclo vicioso da corrupção. Posteriormente, traça alguns contornos acerca de hipóteses práticas de direito material e processual no tocante à Lei Nacional de Licitações. Por fim, a proposta dos autores para a necessária mudança comportamental que proporciona todos esses graves escândalos de corrupção, infelizmente banalizados pelo cotidiano.
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