The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical
The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.jcgjKeywords:
Law, Bidding, Waiver, Corruption, CapitalismAbstract
The present article is a result of research regarding the impacts of corruption on the ethical, political and economic crisis involving spurious situations in which public biddings are waived, culminating in the crime anticipated in article 89 of the Brazilian Bidding Law – which fosters the capitalism of favors and illicit negotiations between political agents and businessmen, thus perpetuating the vicious cycle of corruption. Subsequently, the article explores ideas about practical hypothesis of material and procedural law within the scope of the Brazilian Bidding Law. Finally, the authors propose a necessary behavioral shift in hopes to put an end to the corruption scandals, sadly banalized day by day.
References
ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Porque as nações fracassam: as origens do poder, da prosperidade e da pobreza. Trad. Cristiana Serra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
ADRIELE, Claudia. Os modelos de administração pública: patrimonialista, burocrática e gerencial. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 21.05.2013. Disponível em: [www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.43523&seo=1]. Acesso em: 15.05.2017.
ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1968.
ÁVILA, Ana Paula Oliveira. O princípio da impessoalidade da administração pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
BERTONCINI, Mateus. Ato de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992. São Paulo: Ed. RT. 1992.
BINENBOJM, Gustavo. Temas de direito administrativo e constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Direito penal das licitações. São Paulo: Saraiva, 2012.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte geral. São Paulo: Saraiva. 2017. v. 1.
BRITTO, Carlos Ayres. Teoria da Constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal: comentários à Lei 9.784, de 29.01.1999. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
COMPARATO, Fábio Konder. Contrato de associação: descumprimento do princípio constitucional da imparcialidade da administração pública. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 19, 1997.
COSTA JUNIOR, Paulo José da. Direito penal das licitações: comentários aos arts. 89 a 99 da Lei 8.666, de 21.06.1993. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
COUTO E SILVA, Almiro do. Serviço de publicidade: promoção pessoal: dispensa de licitação. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 213, jul.-set. 1998.
DALLARI, Adilson Abreu. Licitação nas empresas estatais. Revista de Direito Administrativo, n. 229, jul.-set. 2002.
DOBEL, John Patrick. The Corruption of a State. The American Political Science Review, v. 72, 1978.
DUARTE, David. Procedimentalização, participação e fundamentação: para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Almedina, 1996.
DURANT, Will. História da filosofia. Trad. Luiz Carlos do Nascimento Silva. Rio de Janeiro: Nova Cultura, 2000.
FERRAZ, Luciano. Emitir parecer jurídico é exercício da liberdade profissional. Disponível em: [www.conjur.com.br/2016-jun-09/interesse-publico-emitir-parecer-juridico-exercicio-liberdade-profissional]. Acesso em: 24.05.2017.
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Segurança jurídica e normas gerais. Revista de Direito Tributário, n. 17-18, jul.-dez. 1981.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. 16. imp. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 2009.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa (comentários à Lei 8.429/1992 e Legislação Complementar). 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
FORTINI, Cristiana; PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. Processo administrativo: comentários à Lei 9.784/1999. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
GARCIA, Emerson. A Lei de Improbidade e a dosimetria de suas sanções. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 58, 2006.
GARCIA, Maria. Constituição e Estado de direito: refletindo sobre a teoria da corrupção de John Patrick Dobel. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 18, n. 70, São Paulo: Ed. RT, jan.-mar. 2010.
GASPARINI, Diógenes. Crimes na licitação. 4. ed. rev. atual. São Paulo: NDJ, 2011.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro (Atual./Colab.). In: MUKAI, Toshio. Direito administrativo sistematizado. 2. ed. São Paulo: QuartierLatin, 2008.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Direito administrativo. Florianópolis: Conceito, 2009.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Educação política. Florianópolis: Conceito, 2009.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Direito urbanístico e ambiental constitucional: a valorização das cidades, da participação popular como o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Este ano, 90% dos contratos da Petrobras foram feitos sem licitação. Jornal Nacional. 26.11.2014. Disponível em: [http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/11/este-ano-90-dos-contratos-da-petrobras-foram-feitos-sem-licitacao.html].
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Diário dos fundos de pensão. 05.04.2017. Disponível em: [http://m.cbn.globoradio.globo.com/media/audio/75975/tse-suspende-julgamento-da-chapa-dilma-temer-o-que.html].
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Revista IstoÉ dinheiro. Disponível em: [www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20160715/sindicalismo-controle-dos-correios/393626]. Acesso em: 01.05.2017.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; FORTES, Márcio Sette; SÁ, Marco Aurério; AIETA, Vânia. Infraestrutura e o futuro do Brasil no séc. XXI: desafios e oportunidades para os empresários desenvolverem as estruturas econômicas junto com as administrações públicas e a inegável melhoria nas condições de vida do povo brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro; GARCIA, Maria; MOREIRA, Eduardo Ribeiro; GARCIA, Maria Ivan Simões. Constituição e legislação de direito constitucional. São Paulo: Ed. RT, 2010.
GRECO FILHO, Vicente. Dos crimes da Lei de Licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 42. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano; SOUZA, Arthur de Brito Gueiros. Curso de direito penal: parte geral: arts. 1.º a 120. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
JORGE, Flávio Cheim. A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? RePro, São Paulo: RT, n. 131, jan. 2006.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 9. ed. São Paulo: Dialética, 2002.
MARTINS-COSTA, Judith. Publicidade e ação administrativa: uma interpretação do art. 37, § 1.º, da Constituição Federal. Revista do Ministério Público, Porto Alegre, v. 1, n. 26, 1992.
MEDINA, José Miguel Garcia. Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade – Inteligência do art. 17, §§ 8.º e 11, da Lei. 8.429/1992 c/c art. 295 do CPC. RePro, v. 113, p. 191-207, 2004.
MEDINA, José Miguel Garcia; GUIMARÃES, Rafael de Oliveira. O ônus da prova na ação de improbidade administrativa. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 867, p. 70-79, 2008.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MIRANDA, Gustavo Sena. Da impossibilidade de considerar os atos de improbidade administrativa como crimes de responsabilidade. Revista dos Tribunais, São Paulo: Ed. RT, v. 857, 2007.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. Trad. Cristina Murachco. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada. O problema da conceituação de normas gerais. Revista de Informação Legislativa, n. 100, ano 25, out.-dez. 1988.
MUKAI, Toshio. Concessões, permissões e privatizações de serviços públicos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo administrativo: Lei n. 9.784/1999 comentada. São Paulo: Atlas, 2009.
OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
OSÓRIO, Fabio Medina. Teoria da improbidade administrativa: má gestão: corrupção: ineficiência. São Paulo: Ed. RT, 2007.
PEÑA, Eduardo Chemale Selistre. Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa. RePro, v. 224, 2013.
PRADO, Francisco Octavio de Almeida. Improbidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 2001.
PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral: arts. 1.º a 120. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010.
PRADO, Luiz Régis. Bem jurídico-penal e Constituição. 6. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013.
REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
RIBEIRO, Maria Teresa de Melo. O princípio da imparcialidade na administração pública. Coimbra: Almedina, 1996.
ROCHA, Silvio Luis Ferreira da. Crimes na licitação. São Paulo: Contracorrente, 2016.
SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei 8.429/1992. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 6. ed. Curitiba/PR: ICPC Cursos e Edições, 2014.
SICA, Heitor Vitor Mendonça. Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa. RePro, v. 34, p. 76-105, 2009.
SILVA, Arnaldo Justino da. Improbidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138, em curso perante o STF. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 65, 2008.
VIERIA DE ANDRADE, José Carlos. A imparcialidade da administração como princípio constitucional. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, V. L, 1974.
ZAGO, Lívia Maria Armentano Koenigstein. O princípio da impessoalidade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.