Mandado de Segurança n° 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos Tribunais de Contas

Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors

Autores

  • Bruno Vieira da Rocha Barbirato Instituto Amazonense de Direito Administrativo (Manaus, Amazonas, Brasil)

Palavras-chave:

Controle de constitucionalidade, Tribunal de Contas, Interpretação jurídica, Planos jurídicos da norma jurídica

Resumo

Após a Constituição Federal de 1988, houve uma sensível ampliação do rol de competências atribuídas aos Tribunais de Contas, sendo expressamente previstas diversas prerrogativas, assim como reconhecidos deveres-poderes implícitos para o exercício de sua função constitucional. Neste aspecto, reconheceu-se aos tribunais de contas um amplo poder geral de cautela para sustar atos administrativos que estivessem contrários ao ordenamento jurídico. Contudo, tema mais tormentoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sempre foi quanto à possibilidade ou não dos Tribunais de Contas realizarem, em sede da apreciação concreta de atos administrativos, o controle de constitucionalidade de diplomas normativos ou de deixarem de aplicar lei que considere incompatível com a Constituição Federal. É neste contexto que se parametriza a discussão travada pela Suprema Corte no MS 35.410/DF. Apesar de não ser matéria nova no âmbito do STF, a discussão avança para temáticas relevantes e que indicam delimitar, ainda mais, a zona de legitimidade para atuação das Cortes de Contas no enfrentamento desta matéria.

Recebido/Received: 15.07.2020/july 15th, 2020
Aprovado/Approved: 12.11.2020/november 12th, 2020

Biografia do Autor

Bruno Vieira da Rocha Barbirato, Instituto Amazonense de Direito Administrativo (Manaus, Amazonas, Brasil)

Presidente do Instituto Amazonense de Direito Administrativo – IADA. Vice-Presidente da Comissão de Advocacia Municipalista da OAB-AM. Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Advogado e consultor jurídico. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. ORCID iD icon 0000-0002-0174-2458bruno.barbirato@bandeiraebarbirato.com.br

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Publicado

2022-01-10

Como Citar

BARBIRATO, B. V. da R. Mandado de Segurança n° 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos Tribunais de Contas: Writ of Mandamus No. 35,410/DF and the analysis of the constitutionality of legal norms by the Courts of Auditors. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 20, p. 403–422, 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai20barbirato. Acesso em: 4 jul. 2022.

Edição

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Comentários à Jurisprudência | Comments of Jurisprudence