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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
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Foro por prerrogativa de função: comentários à questão de ordem na Ação Penal 937 pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937QO/RJ)
Prerogatives of Brazilian parliamentarians: remarks on judgment of Criminal Action 937 by Supreme Court of Brazil (AP 937QO/RJ)
Carolina Reis Jatobá Coêlho
225-239
2018-09-30
Responsabilidade objetiva do estado por danos causados a terceiros por tabeliães e registradores: comentários ao Recurso Extraordinário 842.846
Civil liability of the State for damages caused to parties by notaries and registrars: comments to Extraordinary Appeal 842.846
Carolina Reis Jatobá Coêlho
193-201
2019-07-10
Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021
Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021
Rita Tourinho
157-193
2023-05-12
Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo
Expropriation of public assets in the light of the federative principle
Leticia Queiroz de Andrade
37-72
2020-07-10
Aspectos controvertidos da Advocacia Pública
Controversial aspects of public advocacy
Ricardo Marcondes Martins
63-85
2019-03-30
RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001
RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001
João Victor Tavares Galil
359-365
2023-03-18
PONTUAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSO PÚBLICO: COMENTÁRIOS AO JULGAMENTO PROFERIDO NO MS 33.527/RJ
Titles score in public competition: comments on the judgment pronounced in MS 33.527-RJ
Simone Zanotello de Oliveira
275 - 288
2018-12-30
Acordão do Tribunal de Contas da União - TCU 1.495/2022: Plenário, em Recurso de Reconsideração: licitação pelo Sistema S e possibilidade de declaração de inidoneidade dos licitantes pela Corte Federal de Contas
Brazilian Court of Auditors Decision - TCU 1.495/2022 - Plenary, on Reconsideration Appeal: bidding by S System(Sistema S) and possibility of declaration of unsuitability of bidders by the Federal Court of Auditors
João Victor Tavares Galil
343-353
2023-03-18
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal
General repercussion in Extraordinary Appeal 1.041.210 São Paulo: the discussion regarding the requirements for the creation of commission positions, with the setting of the thesis by the Federal Supreme Court
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
347-357
2023-03-18
Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas
Compliance and responsibility of legal entities
Ricardo Marcondes Martins
129-147
2021-04-30
A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro
A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
361-369
2023-01-15
Regime Jurídico Único e os “celetistas”
Single Legal Regime and employees of labor laws in Brazil
Celso Antônio Bandeira de Mello
377-388
2023-05-12
Possibilidade do prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço: comentários ao Recurso Especial No 1412433/RS
Possibility of the public service provider to suspend the supply of electrical energy in reason of past debit of the final recipient of: comments on Special Resource No. 1412433/RS
Camila Santiago Campello Costa
367-377
2023-03-18
A responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar: Recurso extraordinário 1.209.429 de São Paulo
The State's objective responsibility and the free exercise of reporting: Extraordinary Appeal 1,209,429 in São Paulo
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
391-402
2023-03-03
Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime de privilégio ou exclusividade?
Can the public service be rendered in an environment of competition, or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?
José Virgilio Lopes Enei
229-249
2017-09-30
Usuário de serviço público e relação de consumo – comentário à decisão proferida pelo STF na ADI 5.591/PR
User of public service and consumer relationship – case study of the decision profiled by the Supreme Federal Court in ADI 5.591/PR
Andre Luiz dos Santos Nakamura
177-183
2019-07-10
O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU)
Accounting activism of the Federal Audit Court (TCU)
Flávio Garcia Cabral
215-257
2021-01-09
Regulamento e princípio da legalidade
Principle of legality and regulation
Celso Antônio Bandeira de Mello
423-433
2023-01-15
Função controlada do Tribunal de Contas
Controlled function of the Court of Auditors
Celso Antônio Bandeira de Mello
451-458
2023-01-15
Governança corporativa na Administração Pública
Corporate governance in Public Administration
Edimur Ferreira de Faria
153-169
2019-03-30
A contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestrutura
The tax to capture the increase in income resulting from public works and excess condemnation as instruments for the obtainment funds for investment in infrastructure
Andre Luiz dos Santos Nakamura
23 - 45
2019-09-30
Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição
Contract regulation: a contemporary revisitation to the theory of act-condition
Márcio Monteiro Reis
87-133
2017-09-30
Entrevista com Luiz Alberto David Araújo
Interview with Luiz Alberto David Araújo
Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins
381-414
2023-03-18
No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance?
ln the combat of corporate corruption, how the law can encourage the compliance's effective implementation?
Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues
221-249
2020-04-15
Contratos abertos: A compra pública de medicamentos
“Open house” contracts: The public purchase of medicines
Juan David Duque Botero
247-260
2021-08-15
201 a 225 de 253 itens
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