Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal: General repercussion in Extraordinary Appeal 1.041.210 São Paulo: the discussion regarding the requirements for the creation of commission positions, with the setting of the thesis by the Federal Supreme Court

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal

General repercussion in Extraordinary Appeal 1.041.210 São Paulo: the discussion regarding the requirements for the creation of commission positions, with the setting of the thesis by the Federal Supreme Court

Autores

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

Cargos em comissão, Constituição Federal Brasileira, Requisitos objetivos e subjetivos

Resumo

Comentário sobre os requisitos indicados pela Suprema Corte como condições de criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Julgamento com reconhecimento de repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Orcid-ID: 0000-0001-9669-7823 | serrano.acaps@gmail.com

Referências

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 22

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Publicado

2023-03-18

Como Citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal: General repercussion in Extraordinary Appeal 1.041.210 São Paulo: the discussion regarding the requirements for the creation of commission positions, with the setting of the thesis by the Federal Supreme Court. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 347–357, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/serrano22rdai. Acesso em: 22 dez. 2024.

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