A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro: A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Autores

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

competência constitucional, autonomia universitária, livre iniciativa, COVID-19

Resumo

Trata-se de decisão proferida em sessão virtual de 1º de julho a 5 de agosto de 2022, de relatoria do Ministro Edson Fachin, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido formulado pela Associação Nacional das Universidades Particulares, na ação direta de inconstitucionalidade n. 7.104 e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual n. 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro.

Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Assessor Jurídico ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. E-mail: serrano.acaps@gmail.com | Orcid-ID: 0000-0001-9669-7823.

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Como citar: | How to cite:

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, p.361-369, jan./mar. 2023.