A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro
A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro
Keywords:
constitutional competence, university autonomy, free enterprise, COVID-19.Abstract
This is a decision rendered in a virtual session from July 1st to August 5th, 2022, by the rapporteur of Minister Edson Fachin, who, by unanimous vote, upheld the request made by the National Association of Private Universities, in the action 7,104 of unconstitutionality and, consequently, declared the unconstitutionality of art. 6, caput, and sole paragraph, of State Law no. 8,915/2020, of the State of Rio de Janeiro.
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Como citar: | How to cite:
SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, p.361-369, jan./mar. 2023.
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