A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro: A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Autores

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Palavras-chave:

competência constitucional, autonomia universitária, livre iniciativa, COVID-19

Resumo

Trata-se de decisão proferida em sessão virtual de 1º de julho a 5 de agosto de 2022, de relatoria do Ministro Edson Fachin, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido formulado pela Associação Nacional das Universidades Particulares, na ação direta de inconstitucionalidade n. 7.104 e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual n. 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro.

Biografia do Autor

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Assessor Jurídico ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. E-mail: serrano.acaps@gmail.com | Orcid-ID: 0000-0001-9669-7823.

Referências

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 23ª edição, Santana de Parnaíba – SP: Manole, 2021.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Ato Administrativo e Procedimento Administrativo. In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de Direito Administrativo. v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes. “Contribuição ao revigoramento da teoria do ato administrativo”, p. 11-50. In MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.), SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto (org.). Estudos contemporâneos sobre a teoria dos atos administrativos. Curitiba: CRV, 2018.

MARTINS, Ricardo Marcondes.Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes.Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes.Proporcionalidade e boa administração. Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, ano 2, n. 02, jan./jun. 2017.

MARTINS, Ricardo Marcondes.Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes.Teoria Jurídica da Liberdade. São Paulo: Editora Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes.. Estatuto das emprestas estatais à luz da Constituição Federal, 17-112. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 42ª edição – São Paulo: Malheiros, 2019.

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Como citar: | How to cite:

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.7, n.24, p.361-369, jan./mar. 2023.

A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.104 do Rio de Janeiro