A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal

The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil

Autores

  • Felipe Gonçalves Fernandes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
  • José Francisco Machado Martins Policial Militar do Governo do Estado do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesmartins

Palavras-chave:

Direito administrativo, Direito constitucional, Processo administrativo disciplinar, Defesa técnica, Súmula Vinculante n. 5 STF, Inconstitucionalidade

Resumo

O presente artigo aborda o Direito Administrativo e o Direito Constitucional no tocante à indispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar – PAD, e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal. Problematiza-se o tema para concluir pela inafastabilidade da defesa técnica, o que se fez por meio de procedimentos metodológicos, os quais incluíram a pesquisa exploratória e bibliográfica, com método dedutivo de pesquisa acerca da essencialidade do tema debatido e a consequente inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fontes de consultas artigos, publicações, textos da internet e legislação atual. Demonstra-se, assim, que a presença da defesa técnica por advogado em PAD é indispensável em respeito à ampla defesa, contraditório e a segurança jurídica, sendo que a ausência de patrono tornaria necessária a atuação da Defensoria Pública, em seu mister constitucional, como uma obrigação do Estado.
Recebido: 29.08.2021 | Aprovado: 14.02.2022

Biografia do Autor

Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2017). Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito do Estado pelo curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Estado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (2014.1). 
E-mail: felipefernandes_9@hotmail.com | ORCID iD icon 0000-0001-8944-3913

José Francisco Machado Martins, Policial Militar do Governo do Estado do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Bacharel em Direito pela Faculdade Mater Dei (Curitiba, Paraná, Brasil); Atua como Policial Militar do Governo do Estado do Paraná.
joseefrancisco@outlook.com  | ORCID iD icon 0000-0003-4569-6665

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Publicado

2022-05-29

Como Citar

FERNANDES, F. G. . .; MARTINS, J. F. M. . A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal: The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 21, p. 81–114, 2022. DOI: 10.48143/rdai.21.fernandesmartins. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai21fernandesmartins. Acesso em: 1 jul. 2022.

Edição

Seção

Direito administrativo sancionador | Penalty administrative law