The (in)dispensability of technical defense in the Disciplinary Administrative Process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent Nº 5 Federal Supreme Court of Brazil
A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesmartinsKeywords:
Administrative law, Constitutional right, Disciplinary administrative procedure, Technical defense, Binding Precedent n. 5 STF, UnconstitutionalityAbstract
This paper deals with Administrative and Constitutional Law with regard to the indispensability of technical defense in the administrative disciplinary process, and the (un) constitutionality of Binding Precedent No. 05 of the Federal Supreme Court. The subject problematizes in order to conclude that the technical defense is not feasible. This was done through methodological procedures, which included exploratory and bibliographical research, with a deductive method of research about the essentiality of the debated topic and the consequent unconstitutionality of the Binding Predicate No. 05 of the Federal Supreme Court, having as sources of consultations articles, publications, internet texts and current legislation. It is demonstrated that the presence of technical defense by a lawyer in the disciplinary process is indispensable with respect to the ample defense, contradictory and legal security, and the absence of a patron would make it necessary for the Public Defender's Office to act in its constitutional an obligation of the State.
Author Biographies
Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2017). Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Procurador do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito do Estado pelo curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Estado da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (2014.1).
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José Francisco Machado Martins, Policial Militar do Governo do Estado do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Bacharel em Direito pela Faculdade Mater Dei (Curitiba, Paraná, Brasil); Atua como Policial Militar do Governo do Estado do Paraná.
joseefrancisco@outlook.com | 0000-0003-4569-6665
References
ANDRADE, G. Defesa técnica no processo administrativo disciplinar (PAD) no âmbito do serviço público federal. Uma análise sobre a possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n. 5 do STF. Revista Jus Navigandi, a.22, n.5190, 16 set. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60218. Acesso em: 18 de julho de 2018.
ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 16 dez. 1966. Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Sistema-Global-Declarações-e-Tratados-Internacionais-de-Proteção/pacto-internacional-dos-direitos-civis-e-politicos.html. Acesso em: 10 ago. 2018.
ASSIS, A. Processo civil brasileiro, vol.1., 2.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O controle da administração pública. In: FARÍAS, G. C.; RUIZ, J. F.; OLIVERA, M. A. L. (Coords.). Control de la administración pública. Segundo Congresso Iberoamericano de Derecho Administrativo. México: Universidad Nacional Autónoma de México, 2007. p. 33-49.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante n. 5 do STF. A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional, a.10, n.39, p. 27-64, jan./mar. 2010.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BACELLAR FILHO, R. F. Princípios orientadores do processo administrativo. In: Di PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.) Tratado de direito administrativo. v. 5. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Cap.9.p.507-732.
BARRETO, C. P. O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. 2013.140f. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Federal de Sergipe, São Cristovão, SE, 2013.
BARROSO, L. R. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Direito Administrativo, n.225, p.5-37, jul./set. 2001.
BATISTA, L. M. B. Evolução do ambiente social e econômico: necessidade de revisitar o sistema recursal brasileiro frente ao princípio constitucional que assegura razoável duração ao processo. 2010. 168f. Tese (Doutorado em Direito). Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010.
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1994. Disponível em: http://www.oab.org.br/arquivos/pdf/legislacaooab/estatuto.pdf. Acesso em: 04 de agosto de 2018.
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 343. 12 set. 2007. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2012_29_capSumula343.pdf. Acesso em: 03 de agosto de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar. Notícias STF, 7 maio 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=88437. Acesso em: 09 de agosto de 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante n. 5 é reautuada como PSV. Notícias STF, 24 mar. 2011. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=175280. Acesso em: 21 de agosto de 2018.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação, 2018. 518 p. Atualizada até a EC n. 99/2017.
CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CARVALHO, M. Manual de direito administrativo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
COUTO, R. Curso de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
DEZEM, G. M. PSV: proposta de cancelamento de súmula vinculante. In: Blog do Madeira, 9 fev. 2017. Disponível em: https://professormadeira.com/2017/02/09/psv-proposta-de-cancelamento-de-sumula-vinculante. Acesso em: 19 de julho de 2018.
DIDIER Jr., F. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.
Di PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FERRAJOLI, L. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
FERNANDES, F. G. A tipicidade e o regime disciplinar de servidores públicos. 2016. 161f. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
FERRAZ, L. Súmula Vinculante 5 do Supremo deveria, no mínimo, ser revista. Revista Consultor Jurídico, 30 mar. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-mar-30/interesse-publico-sumula-vinculante-supremo-deveria-minimo-revista. Acesso em: 19 de julho de 2018.
FRANÇA, P. G. Ato administrativo e interesse público: gestão pública, controle judicial e consequencialismo administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
FRANÇA, P. G. Controle da administração pública: combate à corrupção, discricionariedade administrativa e regulação econômica. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
GRECO, L. A busca da verdade e a paridade de armas na jurisdição administrativa. Revista CEJ, n. 35, p. 20-7, out./dez. 2006.
KISTEUMACHER, D. H. R. A (in) constitucionalidade da súmula vinculante n. 5. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, v. 9, n. 9, p. 292-311, jan./jun. 2011.
LEÃO, V. C. A indispensabilidade do advogado no processo disciplinar administrativo - súmula 343 STJ x súmula vinculante n. 5 STF. Lex Magister, 2018. Disponível em: http://www.editoramagister.com/doutrina_27112203. Acesso em: 19 de julho de 2018.
MAIA, T. O. A defesa técnica no processo administrativo disciplinar. Revista Jurídica, v.1, n.2, p.43-61, 2016.
MARTINS, E. P. Direito administrativo democrático. Migalhas, 12 set. 2002. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI369,31047-Direito+Administrativo+Democratico. Acesso em: 21 de agosto de 2018.
MEDAUAR, O. Processo administrativo: desafios contemporâneos. In: HACHEM, D. W.; GABARDO, E.; SALGADO, E. D. (Coord.) Direito administrativo e suas transformações atuais – homenagem ao professor Romeu Felipe Bacellar Filho: Anais do Seminário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba: Íthala, 2016.p.321-30.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.
MIGALHAS. Súmula vinculante 5: STF mantém súmula vinculante que dispensa advogado em processo administrativo disciplinar. 30 nov. 2016. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI249843,81042-STF+mantem+sumula+ vinculante+que+dispensa+advogado+em+processo. Acesso em: 18 de julho de 2018.
OLIVEIRA, A. J. de. Prescindibilidade do advogado no processo administrativo disciplinar: uma análise sob a óptica da súmula vinculante n. 05. Jus Navigandi, jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46218/prescindibilidade-do-advogado-no-processo-administrativo-disciplinar. Acesso em: 31 de agosto de 2018.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO. Manifesto da seccional da OAB/SP em apoio ao processo de cancelamento da súmula vinculante n. 5 do colendo pretório excelso promovido pela OAB federal. 13 ago. 2010. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-administrativo/trabalhos_pareceres/sumula_vinculante05.pdf/download. Acesso em: 18 de julho de 2018.
PICCINA, F. V. F. O devido processo legal no processo administrativo disciplinar. 2011. 152f. Dissertação (Mestrado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
REIS, L. A (des)necessidade de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Revista Jus Navigandi, ano 22, n. 4959, 28 jan. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55411. Acesso em: 2 de agosto de 2018.
RODRIGUES, J. P. de M.; PISCO, D. A Súmula do STF que prejudica o direito de defesa de inúmeras pessoas tem que cair. Justificando – Carta Capital, 8 jun. 2016. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2016/06/08/a-sumula-do-stf-que-prejudica-o-direito-de-defesa-de-inumeras-pessoas-tem-que-cair/. Acesso em: 04 de agosto de 2018.
ROSA NETO, R. C.. Súmula 5 restringiu a ampla defesa garantida pela CF. Revista Consultor Jurídico, 5 abr. 2010. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2010-abr-05/sumula-vinculante-restringiu-ampla-defesa-garantida-constituicao. Acesso em: 19 de julho de 2018.
ROSSETTO, G. da S. Anulação do ato administrativo e o devido processo legal. Boletim de Direito Administrativo, v. 26, n. 8, p.936-52, ago. 2010.
SCHÄFER, G. Súmulas vinculantes: análise crítica da experiência do Supremo Tribunal Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
SILVA, W. C. A análise da súmula vinculante n.5 e a discussão sobre a obrigatoriedade do advogado na fase de defesa no processo administrativo disciplinar. Iuris in mente: revista de direito fundamentais e políticas públicas, Ano II, n. 2, p.1-20, jan./jun. 2017.
TELLES, C. L. 11 de agosto: independência e dignidade na advocacia. Migalhas, 13 ago. 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI285463,21048-11+de+agosto+independencia+e+dignidade+na+advocacia Acesso em: 31 de agosto de 2018.
FERNANDES, Felipe Gonçalves; MARTINS, José Francisco Machado. A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura – RDAI, São Paulo, v.6, n.21, abr./jun. 2022. DOI: http://doi.org/10.48143/rdai.21.fernandesmartins
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